Projeto encaminhado à Alerj corrige distorções, assegurando integralidade dos proventos também para Seap e Degase, e contempla agentes que atuaram na megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha
Em reconhecimento ao trabalho e aos riscos enfrentados por policiais civis, penais e agentes de segurança socioeducativa, o governador Cláudio Castro encaminhou à Alerj, esta semana, um projeto de lei para corrigir regras relativas à aposentadoria desses servidores. A proposta busca regular, de forma adequada e justa, a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, garantindo aos agentes o direito à integralidade e aos demais benefícios de reajuste equivalentes aos profissionais da ativa.
- A iniciativa é mais do que um justo reconhecimento, pois busca corrigir uma distorção e garantir aquilo que os nossos agentes de segurança pública merecem. A proposta leva em consideração e respeita os princípios constitucionais de isonomia e dignidade da pessoa humana e, acima de tudo, garante a valorização do servidor público que exerce atividade de risco – afirmou Cláudio Castro.
O projeto atualiza a Lei Complementar 195/2021, que trata das aposentadorias do Regime Próprio dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Rio, contemplando ainda agentes que participaram da megaoperação nos Complexos do Alemão e da Penha na última semana. A proposta é para que os proventos sejam calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, preservando-se, igualmente, a paridade com os servidores em atividade.
Além disso, de acordo com o texto, se a aposentadoria por incapacidade permanente for decorrente exclusivamente de acidente de trabalho, os agentes deverão ter seus proventos calculados com base na remuneração correspondente à classe imediatamente superior àquela ocupada. Assim, o texto passa a contemplar combatentes que adquirirem graves lesões resultantes de confronto em ação policial.
Na justificativa do projeto, o governador destaca que as mudanças reafirmam ainda “o compromisso do Estado com a justiça retributiva e o reconhecimento do sacrifício pessoal e profissional daqueles que, em estrito cumprimento do dever legal, diuturnamente arriscam a própria integridade física e mental em defesa da sociedade”.
Cláudio Castro enfatiza ainda que essas mudanças valorizam os profissionais de segurança, evitando o esvaziamento de uma profissão imprescindível à justiça e à paz social.
