Sites públicos e privados do Estado terão que contar com recursos de acessibilidade. A determinação é do Projeto de Lei 1.079/23, de autoria do deputado Fred Pacheco (PMN), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quinta-feira (30/10). A proposta segue para o Poder Executivo, que tem até 15 dias para sancionar ou vetar a medida.
Para o autor, a iniciativa garante a inclusão digital e o direito de acesso à informação. De acordo com Pacheco, o projeto atende a pessoas com deficiência visual, auditiva, intelectual, idosos, daltônicos e até analfabetos funcionais. Assegurando, assim, a igualdade de condições para acessar informações na internet, cumprindo o que determina a Lei Brasileira de Inclusão.
“Estamos vivendo em um mundo tecnológico, onde muitas coisas são feitas através da internet. Portanto, um site público que não esteja completamente acessível a todos, não é um site público. Nós temos que legislar para garantir que todos os sites, públicos ou privados, estejam verdadeiramente acessíveis”, afirmou Pacheco.
Ferramentas de acessibilidade
Segundo o texto, os portais deverão disponibilizar os seguintes mecanismos: contraste escuro e claro, contraste invertido, links destacados, guia e máscara de leitura, fonte amigável para dislexia, espaçamento de texto, aumento de fonte, textos alternativos para imagens, pausa de animações, leitura em voz sintetizada e tradução para Libras por meio de avatar animado.
As empresas e órgãos que descumprirem a norma estarão sujeitos a multa de 5.000 UFIR-RJ, o equivalente a R$ 23.754, valor que dobrará em caso de reincidência. A fiscalização ficará a cargo da administração pública estadual, e os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (FUPDE).
