As propostas enviadas pela população fluminense através do aplicativo LegislAqui passarão a ser analisadas pela Comissão de Legislação Participativa, e não mais pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. É o que prevê o Projeto de Resolução 1.250/25, de autoria dos deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (20/03). A medida será promulgada pela Mesa Diretora e publicada no Diário Oficial dos próximos dias.
A plataforma LegislAqui foi criada para facilitar o acesso da população à legislação criada pela Alerj, além de permitir a proposição de novas leis. O LegislAqui possui uma ferramenta para que essas propostas recebam “curtidas” e, ao receber 1,7 mil apoiamentos, elas começam a ser analisadas pela Casa. Antes, essas propostas passavam pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que realiza audiências públicas sobre as sugestões, podendo apresentar projetos de lei sobre o tema, que tramitam normalmente no Parlamento. Essas atribuições passam a ser da Comissão de Legislação Popular.
Uma das normas em vigor que foram sugeridas pelo aplicativo é a chamada “Lei Gui” (Lei 10.142/23), proposta pela mãe do menino Guilherme Gandra, que tem epidermólise bolhosa – uma doença considerada rara. A medida cria uma pensão para ajudar os familiares no tratamento dos pacientes que têm esse tipo de enfermidade.
Extinção da Comissão de Indicações Legislativas
Esteve ainda na pauta desta quinta (20/03), em primeira discussão, o Projeto de Resolução 1.249/25, também dos membros da CCJ, que alteram o Regimento Interno da Alerj para formalizar a criação da Comissão de Legislação Participativa e extinguir a Comissão de Indicações Legislativas. Essa comissão é responsável pela análise das indicações feitas ao Governo do Estado solicitando o envio de projetos de lei sobre temas que competem apenas ao Executivo, uma forma de “sinalizar” a vontade do plenário em discutir e votar determinada matéria.
Com isso, as indicações passarão a ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Por se tratar de uma alteração no Regimento Interno da Alerj, o texto recebeu emendas durante a sessão desta manhã e continuará sendo analisado durante mais duas sessões antes de ser votado em primeira discussão.
