Benefício será equivalente a 20% do vencimento-base dos agentes. Projeto garante segurança jurídica aos policiais ativos.
Os inspetores de Polícia Penal ativos e inativos terão direito assegurado à Gratificação de Valorização Profissional (GVP). É o que determina o Projeto de Lei. 6.661/25, de autoria do Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (18/12). A medida ratifica o benefício aos agentes, já previsto na Lei 9.632/22, com o intuito de gerar segurança jurídica aos servidores. O texto segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, em até 15 dias.
O projeto se faz necessário já que os trechos que previam a gratificação na legislação em vigor foram incorporados através de emendas parlamentares, sendo que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) já considerou a inconstitucionalidade de dispositivos decorrentes de emendas que impliquem em aumento de despesas com pessoal, por julgar que a competência nesses casos é exclusiva do Poder Executivo.
Além disso, a Alerj aprovou o aumento da GVP de 18% para 20% sobre o vencimento-base dos agentes. A secretária de Estado de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel, acompanhou a votação em plenário e celebrou a aprovação da proposta.
“A gente recebe essa aprovação com muita alegria e agradecemos à toda Casa. Foi muito importante para que a nossa categoria não tivesse nenhuma perda salarial, ratificando a GVP”, afirmou a secretária.
A proposta ainda explicita de forma clara que a GVP também valerá aos policiais inativos. Assim que entrou em vigor, em 2022, a gratificação estava sendo paga somente aos ativos. O Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio, inclusive, teve que entrar na Justiça para garantir o pagamento do benefício aos aposentados.
Entenda o projeto
Um dos decanos da Alerj, o deputado Luiz Paulo (PSD) explicou que a GVP já havia sido alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJRJ. “Assim que aprovamos o texto em 2022, o Estado adentrou na justiça alegando invasão de competência. A ação foi vencedora e está prestes a se concluir. Então, agora o governador quer que o Parlamento ratifique o que já está no texto da lei original. Ele não cria nada de novo, ele repete os incisos da lei original, desta vez com origem por mensagem do Executivo, acabando com o vício de inconstitucionalidade alegado pelo tribunal”, esclareceu.
Líder do governo na Alerj, o deputado Rodrigo Amorim sublinhou a importância da aprovação da proposta. “Se não a gente não votasse hoje, correria o risco de os agentes ficarem até março sem receber a GVP. Além disso, fizemos também uma pequena majoração de 18% para 20%”, explicou Amorim.
