Alerj promulga pacote de novas leis após derrubada de vetos do Executivo

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promulgou nesta terça-feira (9) um conjunto de novas leis estaduais, após derrubada de vetos do governo Cláudio Castro. As medidas abrangem áreas como saúde, segurança, cultura, educação, meio ambiente e direitos sociais, e foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo.

Destaques do pacote legislativo:

• Sambódromo sob gestão estadual: A Lei 10.855/25, do deputado Rodrigo Amorim (União), transfere a administração do Sambódromo do Rio para o Governo do Estado. A medida rompe com o antigo decreto que atribuía a responsabilidade à Prefeitura.
• Assistência jurídica gratuita a policiais: A Lei 10.850/25 institui o Prajás, programa que garante apoio jurídico a agentes de segurança pública que respondam a processos, mediante solicitação formal.
• Meia-entrada para pessoas com doenças graves: A Lei 10.851/25, de Martha Rocha, amplia o direito ao benefício em eventos culturais para pacientes com doenças como esclerose múltipla e hanseníase.
• Alerta de medicamentos via SMS: A Lei 10.849/25 obriga unidades públicas de saúde a informarem, com antecedência, sobre a disponibilidade de remédios para retirada.
• PIX nos pedágios: A Lei 10.863/25 inclui o PIX como forma de pagamento nas praças de pedágio estaduais.
• Combate à fome nas escolas: A Lei 10.856/25 permite o uso de escolas públicas nos fins de semana e feriados para ações contra insegurança alimentar.
• Celulares liberados em bancos: A Lei 10.860/25 flexibiliza o uso de celulares em agências bancárias, desde que autorizado por funcionários.
• Jesus Cristo como Guardião do Estado: A Lei 10.810/25 simbolicamente declara Jesus Cristo como guardião do Estado do Rio de Janeiro, medida assinada por diversos parlamentares cristãos.
• Nova secretaria oficializada: A Lei 10.811/25 cria a Secretaria de Desenvolvimento Regional, Pesca e Agricultura Familiar, com foco em comunidades tradicionais e trabalhadores do campo.
• Programa SOS Servidor: A Lei 10.762/25 cria mecanismos para renegociação de dívidas de servidores públicos, com parcelamento em até 144 vezes.
• Transparência e digitalização: Leis atualizadas garantem acesso facilitado ao Diário Oficial em PDF, digitalização de prontuários médicos e atendimento prioritário a pessoas com doenças raras.

As leis foram promulgadas após acordo entre os líderes partidários e participação ativa das Comissões de Constituição e Justiça e de Vetos. A iniciativa reforça a atuação independente da Alerj diante dos vetos do Executivo e amplia o alcance das políticas públicas no estado.