A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), pretende dialogar com o Governo do Estado sobre a possibilidade da alteração dos Artigos 41 e 42 da Lei 9.537/21, que trata sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estender a Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) aos servidores inativos e pensionistas. A iniciativa foi anunciada pelo presidente do colegiado, deputado Márcio Gualberto (PL), durante audiência pública realizada nesta terça-feira (15/10), na sede do Parlamento, que contou com a presença de representantes da Polícia Militar e da Secretaria da Fazenda.
O texto final dessa lei, de autoria do Poder Executivo, define que só tem direito a receber a GRAM os policiais e bombeiros militares em atividade e os que passaram à condição de inativos e pensionistas após a promulgação da medida, em janeiro de 2022. Isso acontece por conta dos vetos ao inciso 1 do Artigo 41 e ao Artigo 42 na sua íntegra, que garantiriam o recebimento da gratificação para aqueles que se licenciaram, aposentaram ou pensionistas daqueles que faleceram antes da norma.
Segundo Gualberto, é necessário encontrar uma solução que não fira o Regime de Recuperação Fiscal e tenha legalidade. Ele ainda ressaltou que o Parlamento é favorável à implementação da GRAM para os servidores inativos e pensionistas. “É preciso vir uma mensagem do Poder Executivo retomando o antigo texto da lei. E, se vier, a Alerj aprovará com urgência. Iremos dialogar com o Governo para que isso aconteça. Podemos, também, fazer uma indicação legislativa que possa contribuir para solucionar o problema”, disse o parlamentar.
Presente na audiência, a tenente-coronel Letícia Ferreira, da Diretoria dos Veteranos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), solicitou à Casa o auxílio para alterar esses dois artigos, ampliando a Gram para todos. “Precisamos de uma previsão legal para podermos embasar a concessão desse direito aos veteranos e pensionistas, e manter a corporação unida”, afirmou Letícia.
Logo após, o subsecretário de Fazenda, Bruno Schettini, apontou o posicionamento da pasta ao considerar a dívida pública e o Regime de Recuperação Fiscal do Estado. “O impacto previsto pelo Conselho de Supervisão é de cerca de 1,5 bilhão por ano. Assim, o Estado poderá ser penalizado pela Lei da Gram”, explicou.
Servidores Insatisfeitos
O coronel da PMERJ, Wilton Soares, explicou que, em sua opinião, a não-gratificação dos veteranos causa uma quebra no sistema de escalonamento vertical – prática de remuneração que organiza os salários de forma hierárquica, de modo que cada graduação ou posto tenha uma remuneração progressiva e distinta. “Sem a gratificação, veteranos ganham menos que recém-contratados. Essa é uma situação inédita na história da Polícia Militar, e é um desrespeito com aqueles que dedicaram suas vidas para servir à população do Estado do Rio de Janeiro”, pontuou.
O policial militar Luiz Henrique, de 60 anos, contou que possui inúmeras dívidas e que precisa da Gram para melhorar sua renda. “Estamos sangrando, veteranos e pensionistas. Eu estou com oito empréstimos no meu contracheque, porque a Polícia Militar me levou a isso. Eu ajudo a sustentar meu bisneto, mas com o salário que eu ganho não tenho condições de ajudar mais”, relatou o policial.
Estiveram também presentes na audiência os deputados estaduais Rodrigo Amorim (União), Marcelo Dino (União) e Carlinhos BNH (PP); o deputado federal Sargento Portugal (Pode-RJ); o subsecretário de estado de Defesa Civil, coronel Marco Albino; e a presidente da Associação Representativa de Policiais e Bombeiros Militares Ativos e Inativos (Assinap), Márcia Cordeiro.
