A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou 10 vetos do governo a projetos de lei aprovados pelo Parlamento fluminense, durante sessão realizada semana passada. Outros 14 vetos foram mantidos. As normas com vetos rejeitados serão promulgadas e publicadas nos próximos dias no Diário Oficial; nos casos de veto parcial, as leis já em vigor serão atualizadas.
A decisão reforça o protagonismo do Legislativo estadual e amplia avanços principalmente nas áreas de segurança pública, direitos dos servidores e proteção ao consumidor.
Valorização das forças de segurança
Entre os vetos derrubados, três atingem diretamente normas voltadas a policiais civis e militares, sinalizando um movimento claro da Alerj em favor da valorização das carreiras da segurança pública.
Um dos principais destaques é a atualização da Lei 11.003/25, que reestruturou o quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Os deputados rejeitaram cinco vetos do Executivo, garantindo, entre outros pontos:
Premiação por mérito especial, variando de 10% a 150% do vencimento, para policiais vitimados em serviço, que apreenderem armas de grosso calibre ou neutralizarem criminosos;
Redução da carga horária semanal para agentes em atividades insalubres, sem prejuízo salarial, conforme grau de insalubridade;
Definição técnica das direções dos institutos periciais, assegurando que cargos estratégicos sejam ocupados por profissionais da área.
Outro veto derrubado foi ao PLC 39/25, que alterou a Lei Orgânica da Polícia Civil. O ponto central foi a regulamentação da Gratificação de Atividade Aérea (GAA), agora incorporada de forma permanente à remuneração dos policiais que atuam em operações aéreas. Os valores podem chegar a 300% do vencimento-base para comandantes pilotos de helicóptero, com regras claras de incorporação à aposentadoria.
A Alerj também restabeleceu dispositivos que tratam de auxílio-saúde, adicional noturno, auxílio-educação e gratificações por função, que ainda dependem de regulamentação.
No âmbito da Polícia Militar, foi derrubado veto que permitirá a criação de novos cargos de coronéis na área da saúde, contemplando farmacêuticos, fisioterapeutas e veterinários.
O líder do governo na Casa e presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (União), destacou que as medidas representam ganhos estruturais para o setor.
“As leis trouxeram grandes avanços, como a unificação das categorias, melhorias nas promoções e criação de gratificações indispensáveis para a atividade policial.”
Proteção aos consumidores e à saúde
Outro ponto de grande repercussão foi a derrubada do veto parcial ao Projeto de Lei 3.693/24, que se transformou na Lei 10.961/25. A norma proíbe que planos de saúde cancelem unilateralmente contratos de idosos, pessoas com deficiência, pacientes com câncer, ostomizados e portadores de doenças raras.
Com a rejeição do veto, passa a valer multa de 50 mil UFIR-RJ — cerca de R$ 237 mil — em caso de descumprimento, com os valores revertidos ao Fundo de Defesa do Consumidor.
O deputado Fred Pacheco (PMN), autor da proposta, afirmou que a lei combate práticas abusivas.
“Esses cidadãos necessitam de estabilidade e continuidade no atendimento médico. A norma assegura o direito fundamental à saúde e protege a dignidade humana.”
Combate à confusão no consumo
A Alerj também rejeitou o veto ao Projeto de Lei 6.544/22, que proíbe a exposição de produtos similares ao lado de produtos originais, como composto lácteo junto ao leite em pó. A medida busca evitar confusão e frustração do consumidor.
Em caso de descumprimento, os estabelecimentos poderão ser multados entre 15 mil e 20 mil UFIR-RJ (até cerca de R$ 95 mil) e até ter o alvará cassado.
Outros vetos derrubados
Entre os demais vetos rejeitados estão propostas que tratam de:
Assistência médica gratuita a agentes de segurança quando a doença for decorrente do exercício da função;
Proibição do uso de aparelhos sonoros em alto-falante no transporte intermunicipal;
Obrigatoriedade de maior número de cabines abertas em pedágios durante horários de pico e feriados;
Garantia de adicional de qualificação para auditores da Controladoria-Geral do Estado;
Contratação de professores de Educação Física Hospitalar.
Vetos mantidos
O plenário manteve vetos a projetos relacionados, entre outros temas, à LDO de 2026, criação de fundos ambientais, políticas sociais específicas, programas de assistência climática, regras de licença parental no serviço público e ampliação de benefícios no sistema prisional.
Equilíbrio entre Executivo e Legislativo
A sessão evidenciou o papel da Alerj como instância de equilíbrio institucional, corrigindo vetos considerados excessivos e preservando aqueles que, segundo a maioria dos parlamentares, implicariam impacto fiscal ou conflitos administrativos.
Com a derrubada dos vetos, diversas leis passam a produzir efeitos imediatos, especialmente na valorização dos profissionais da segurança pública e na proteção do consumidor fluminense — áreas em que o Parlamento decidiu falar mais alto.
