Parlamento também aprovou a revisão do Plano Plurianual 2024/27. Os dois textos precisam passar por redação final na semana que vem.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (12/12), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 – Projeto de Lei 4.199/24 e a proposta de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027 – Projeto de Lei 4.198/24, ambos de autoria do Poder Executivo. A previsão é de déficit de R$ 14,6 bilhões, com receita líquida estimada de R$ 107,52 bilhões e despesas previstas em R$ 122,18 bilhões. Por terem sido incorporadas emendas durante a votação, as medidas ainda precisam ser aprovadas em redação final pela Casa. As votações acontecerão na semana que vem.
Presidente da Comissão de Orçamento do Parlamento Fluminense, o deputado André Corrêa (PP) ressaltou que foram aprovados textos realistas, sem receitas fictícias, que expressam o real cenário fiscal fluminense.
“Não tem momento mais importante no Parlamento do que a votação do orçamento público. Desde minha entrada na presidência da comissão não criamos receitas fictícias, não houve projeção de receitas que não vão acontecer para que pudéssemos atender a demandas legítimas, mas que não cabiam no orçamento. Fizemos história neste Parlamento. Quero cumprimentar também o Governador Cláudio Castro, porque foi o primeiro gestor que teve a coragem de botar um orçamento deficitário”, salientou Corrêa.
Ele ainda afirmou que o orçamento tem desequilíbrio estrutural, fruto de quatro despesas básicas: pessoal, previdência, gastos tributários e dívida. Somente com o refinanciamento da dívida do Estado com a União são previstos R$ 8,6 bilhões para o ano que vem.
“Deixo uma mensagem final de otimismo. Antes de qualquer coisa, pelos próximos três anos não há possibilidade de o Estado do Rio não pagar servidores ativos e inativos. Ou todo mundo se salva junto ou o Rioprevidência não se salva sozinho. Também tenho esperanças de reduzir os juros da dívida para que seja corrigida somente com o IPCA. Outro ponto positivo será a introdução da Reforma Tributária, em 2032, que vai nos beneficiar pois o Rio é o segundo maior estado consumidor do país”, concluiu.
Destaque incorporado
Durante a votação em plenário, os deputados elaboraram sete destaques ao projeto orçamentário. Somente um foi aprovado e incorporado. De autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), a emenda determina que os contratos firmados com Organizações Sociais de Saúde (OSs) sejam, gradativamente, substituídos ao longo de 2025 pela realização de concursos públicos para a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e para a Fundação Saúde.
O parlamentar explicou que a medida é necessária para cumprir a Lei 10.457/24, que determina a extinção das OSs a partir de julho de 2026. “Se não houver concurso, o ano de 2025 acabará com um buraco, sem suplementação de servidores e sem organização social, que eu realmente luto para que acabe”, explicou o decano da Alerj.
Parecer da Comissão de Orçamento
A votação desta quinta (12/12) foi baseada nos pareceres da Comissão de Orçamento aprovados em reunião realizada na semana passada. Na ocasião, o grupo foi favorável a 97,91% das 2.815 emendas parlamentares ao PLOA de 2025, bem como foram favoráveis a 16,13% das 124 emendas sobre a revisão do PPA 2024/2027.
As únicas alterações de valores realizadas no parecer da comissão em relação aos textos originais enviados pelo Executivo foram sobre o pagamento da dívida do Estado com a União. A estimativa inicial era de que o refinanciamento da dívida custasse R$ 10,9 bilhões aos cofres públicos ano que vem. No entanto, o parecer do colegiado atualizou o valor para R$ 8,6 bilhões, devido à expectativa de aprovação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas do Estado (Propag) no Congresso Nacional. A revisão nos valores da dívida não ocasionou diminuição de déficit e nem de despesas, pois os valores foram alocados para atender às demandas e necessidades de diversos órgãos estaduais.
Durante a reunião do colegiado foram incorporadas outras emendas para atenderem demandas da Defensoria Pública (DPRJ) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). O deputado Vinícius Cozzolino (União) levou o pleito dessas categorias para discussão. No caso da Defensoria Pública, que tinha sido beneficiada com a nova estimativa de dívida pública, haverá a disponibilização de R$ 140 milhões para gastos com pessoal. Com relação à Uerj, um remanejamento de valores possibilitará à instituição utilizar R$ 30 milhões para investimento em equipamentos.
“No caso da Uerj foi uma emenda em conjunto com vários deputados. Na realidade, houve um pedido da reitoria da instituição com o objetivo de ampliar a capacidade de investimentos. A Uerj vem passando por uma crise orçamentária nos últimos anos e precisamos dar a devida atenção. Também conseguimos ampliar o orçamento da Defensoria, que vai ter um aumento de gasto com pessoal devido ao teto remuneratório do Supremo Tribunal Federal (STF)”, explicou Cozzolino.
O parecer do colegiado também com um acordo para explicitar na lei a necessidade da recomposição salarial dos servidores públicos e a realização de novos concursos públicos. As reivindicações partiram dos deputados Luiz Paulo e Martha Rocha (PDT). O acordo foi costurado com o presidente do colegiado, André Corrêa, que explicou não poder incorporar emendas gerando essas obrigatoriedades por serem gastos contínuos e não apenas para o ano que vem.
Emendas impositivas
De todas as 2.815 emendas ao PLOA, 861 são impositivas. Essas emendas permitem que os deputados fluminenses incluam despesas obrigatórias ao orçamento estadual. O valor é de, pelo menos, 0,37% da receita líquida de impostos, a ser dividido igualmente entre os 70 deputados, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde. Para o ano que vem, cada deputado terá disponível R$ 2,9 milhões.
O deputado Chico Machado (SDD), por exemplo, elaborou uma emenda para disponibilizar R$ 500 mil ao Hospital São João Batista, localizado em Macaé, Norte Fluminense. “A unidade de saúde presta atendimento de excelência, disponibilizando, entre outras especialidades, tratamento oncológico e renal. Os recursos serão usados para a compra de um set de vídeo, contendo uma microcâmera digital, com três sensores de imagem. Através do equipamento, a equipe médica poderá realizar procedimento cirúrgico não invasivo, o que torna a recuperação mais rápida e expõe o paciente a menos riscos”, explicou.
Receitas e despesas previstas no PLOA
Entre as receitas estaduais previstas para 2025 destacam-se a arrecadação do ICMS, em R$ 49,47 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,25 bilhões para o ano de 2025. De acordo com o projeto orçamentário, a previsão de renúncia fiscal para 2025 está na casa dos R$ 22,82 bilhões.
As despesas serão divididas majoritariamente entre as funções de Segurança Pública (R$ 19,45 bilhões), Saúde (R$ 12,27 bilhões) e Educação (R$ 10,58 bilhões). A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,65 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,18 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2025 estão previstas em R$ 31,80 bilhões.
Revisão do Plano Plurianual
A revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 elenca 37 programas, 201 iniciativas e 1.098 produtos de forma regionalizada. O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos.
Além dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, o PPA tem como referência o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) – Lei 10.266/23 -, que estabeleceu dez missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado, são eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios, além da promoção das igualdades racial e de gênero.
