Os mercados e estabelecimentos similares do Estado do Rio deverão disponibilizar local separado para os produtos destinados às pessoas com diabetes e vegetarianas. É o que determina a Lei 10.750/25, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (24/04).
A medida, de autoria do deputado Átila Nunes (PSD), complementa a Lei 6.759/14, que já determina a disponibilização de locais específicos para produtos sem glúten e sem lactose. O projeto aprovado regulamenta que esses locais podem ser um setor do estabelecimento, um corredor, uma gôndola, uma prateleira ou um quiosque, desde que devidamente identificado e separado por cada uma das quatro categorias.
No entanto, o Executivo vetou parcialmente o projeto. O texto inicial previa multa de no valor de 3 mil UFIR’s-RJ, aproximadamente R$ 13.600, por cada autuação, caso o estabelecimento descumprisse a norma. Os valores seriam revertidos para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon). Porém, segundo justificativa do Governo, o Procon já tem critérios pré estabelecidos pela Lei 6.007/11, para aplicação de multas.
“Nosso objetivo é ampliar o alcance da lei em vigor para que sejam separados produtos vegetarianos e sem adição de açúcar. Também propomos a estipulação de multa específica com o intuito de dar maior eficiência na aplicação da lei e no respeito de seu teor pelas empresas abrangidas”, disse Nunes.
