Nesta quinta-feira, 22 de agosto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discutirá e votará importantes propostas que podem impactar diversos aspectos da vida dos fluminenses. Acompanhe as principais pautas que estarão em votação:
SEGURANÇA JURÍDICA PARA COMPRAS ON-LINE
A Alerj votará o Projeto de Lei 96/19, de autoria do ex-deputado Renato Cozzolino, que estabelece a obrigatoriedade para estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços na internet oferecerem a possibilidade de desistência online do contrato. Em segunda discussão, o projeto visa assegurar que o consumidor tenha o direito de cancelar compras sem custos adicionais, desde que a desistência ocorra dentro do prazo de sete dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). As empresas também deverão fornecer informações de contato completas no mesmo endereço digital onde realizam suas transações. O projeto pode ser alterado durante a votação, caso receba emendas parlamentares.
REGULAMENTAÇÃO DOS LOCAIS DE PROVA DE CONCURSO
O Projeto de Lei 5.346/22, dos deputados Danniel Librelon (REP) e Anderson Moraes, será votado em segunda discussão. O projeto determina que os órgãos da administração pública devem organizar os locais de prova de concursos públicos de forma a facilitar o acesso dos candidatos, preferencialmente perto de suas residências. Multas serão aplicadas em casos de descumprimento, variando de 10 mil a 20 mil UFIR-RJ. A medida também garante que os locais de prova sejam acessíveis para pessoas com deficiência.
MULTAS POR FALSIFICAÇÃO DE VACINA CONTRA COVID-19
Em primeira discussão, a Alerj analisará o Projeto de Lei 3.807/21, de autoria do deputado Dr. Pedro Ricardo (PP), que estabelece multas de até R$ 90.746,00 para a fabricação, oferta, venda ou distribuição de vacinas falsificadas contra o coronavírus. As penalidades variam conforme a gravidade e reincidência da infração, com valores diferenciados para pessoas físicas e jurídicas. As multas serão revertidas para o Fundo Estadual de Saúde (FES).
PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM VITILIGO E PSORÍASE
O Projeto de Lei 3.598/21, da deputada Tia Ju (REP), em primeira discussão, propõe que pessoas com vitiligo e psoríase tenham prioridade na marcação de consultas com dermatologistas e psicólogos na rede pública e privada de saúde. As multas para estabelecimentos privados que não cumprirem a medida vão de R$ 1.361,19 a R$ 6.805,95. A medida também precisa da regulamentação do Executivo, se aprovada.
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA EM CASAS DE ABRIGO
O Projeto de Lei 6.283/22, do deputado Samuel Malafaia (PL), será votado em primeira discussão e propõe a criação de uma política estadual para promover a valorização da vida em casas de abrigo, casas de passagem e centros de acolhimento. A política inclui atendimento psicológico e estratégias preventivas para situações de risco, além de fortalecer vínculos afetivo-emocionais.
ACESSO LIVRE DE RELIGIOSOS A HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES
O Projeto de Lei 642/23, da deputada Dani Balbi (PCdoB), será discutido em primeira votação. A proposta garante que religiosos de todas as crenças possam acessar hospitais públicos e privados, além de instituições prisionais e de acolhimento, para prestar atendimento espiritual. O projeto também prevê a criação de um serviço voluntário de Capelania Hospitalar nos hospitais públicos, mediante termo de adesão.
