A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Sedcon) implementa medidas rigorosas contra associações de proteção veicular fraudulentas, exigindo uma série de documentos para sua operação no Rio de Janeiro. A Resolução nº 10/2024, divulgada no Diário Oficial de quinta-feira (16), estabelece um prazo de 30 dias para as empresas se adequarem às novas regras.
Essa regulamentação se aplica a todas as associações que atendem clientes no Rio de Janeiro, independentemente de sua sede estar em outros estados. Atualmente, aproximadamente 3 mil associações prestam esse serviço no estado, e a medida busca oferecer maior segurança jurídica aos consumidores.
Entre os documentos exigidos estão os atos constitutivos, que devem incluir o endereço da sede e de funcionamento, informações sobre os administradores e seus domicílios, além de atestado de capacidade financeira, entre outros.
Em fevereiro deste ano, uma megaoperação da Polícia Federal combateu empresas que fraudavam seguros, realizando buscas e apreensões. As infrações incluíam a não indenização por perda total, baixa qualidade das oficinas credenciadas e impedimento do uso do serviço de reboque.
O secretário Gutemberg Fonseca enfatizou a importância da ação para proteger os consumidores, afirmando que as empresas têm prazo para apresentar a documentação necessária ou serão impedidas de operar. “Vamos fazer cumprir a lei”, concluiu.
