Um relatório técnico encomendado pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), revela que o nível de transparência nos pagamentos das emendas parlamentares – verbas que deputados e senadores podem alocar no Orçamento da União – aumentou durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, o principal problema identificado pelo STF, que levou Dino a suspender a liberação desses recursos, é a falta de individualização dos parlamentares responsáveis pelas emendas do relator e de comissão, conhecidas como “Orçamento secreto”. Esse problema está no Legislativo, que não publica essas informações, segundo o relatório.
O relatório, elaborado a pedido de Dino por uma comissão técnica composta por representantes do STF, Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Secretaria de Orçamento Federal, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Tesouro Nacional, Ministério da Gestão e da Inovação, e pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), foi divulgado nesta quarta-feira (21).
O documento visa fornecer uma base para que o governo e o Congresso considerem medidas que aumentem a transparência e rastreabilidade dos repasses. Recentemente, autoridades dos dois poderes se reuniram com o STF para negociar a liberação das emendas, uma vez que sejam de pagamento obrigatório.
Nos próximos dias, novas regras serão definidas, incluindo critérios para a destinação dos recursos e tipos de obras e serviços que podem receber recursos. A comissão de técnicos identificou três sistemas principais para acompanhar as emendas: o Siga Brasil (Portal do Orçamento) do Senado, o Portal da Transparência da CGU, e o Transferegov.br, do Ministério da Gestão e da Inovação. Enquanto os dois primeiros contêm informações similares de execução orçamentária, o Transferegov.br é utilizado para realizar pagamentos e transferências, abrangendo municípios e fornecedores.
Embora o sistema tenha sido aprimorado durante a gestão de Bolsonaro para aumentar a transparência das emendas, o relatório aponta problemas com dois tipos específicos de emendas: as de relator e as de comissão. Essas emendas são assinadas por deputados ou senadores que elaboram a Lei Orçamentária Anual (LOA) ou presidem comissões temáticas, e os recursos são frequentemente negociados em bastidores.
O relatório também observa que, apesar das melhorias, o Transferegov.br não opera transferências “fundo a fundo” comuns nas áreas de saúde, educação e assistência social, usadas por parlamentares para direcionar verbas. Em 2022, o STF tentou obrigar o Congresso a divulgar os nomes dos parlamentares responsáveis pelas emendas, mas a informação ainda não é totalmente acessível.
O relatório sugere a integração dos sistemas de envio com informações completas sobre a origem e o destino das emendas. Cabe ao STF decidir se o Congresso e o Executivo fornecerão essas informações para permitir a retomada dos pagamentos.
Com informações da Gazeta do Povo.
