O Projeto de Lei 5605/23, em processo de tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como dependentes de policiais militares do Distrito Federal. Essa medida abrange os três graus de classificação do TEA: Severo (nível 3), Moderado (nível 2) e Leve (nível 1).
A inclusão está prevista para ser feita no Estatuto dos Policiais Militares do DF. O deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor do projeto, argumenta que essa mudança legislativa garantirá uma concessão mais segura da condição de dependente aos portadores de TEA, evitando avaliações subjetivas na determinação da invalidez.
Fraga afirma: “Esta é uma medida de justiça social para aqueles que, sendo dependentes de policiais militares do DF e diagnosticados com TEA, poderão ter sua condição assegurada no momento em que a invalidez for constatada.”
Quanto à tramitação, o projeto segue em caráter conclusivo e passará pela análise das seguintes comissões: Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
