Um parecer da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), expõe as falhas na estratégia do governo quanto ao contingenciamento de despesas do Orçamento. O relatório, elaborado em resposta a uma consulta do Ministério do Planejamento à Corte de contas, destaca que a proposta de limitar o bloqueio de gastos, incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, não apenas carece de base legal, mas também pode resultar em punições para os gestores envolvidos e até mesmo configurar crime de responsabilidade.
Apesar de não ser vinculativo, o parecer da área técnica lança dúvidas sobre o posicionamento do TCU, a menos que a decisão da Corte seja puramente política. Os contingenciamentos, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são essenciais para garantir o cumprimento das metas fiscais em caso de queda na arrecadação. No entanto, a tentativa do governo de limitar esses contingenciamentos por meio da LDO é vista como uma afronta ao sistema normativo das finanças públicas.
Essa interpretação não é exclusiva dos servidores do TCU. Uma nota técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara segue a mesma linha de argumentação. O governo, por sua vez, ignorou as recomendações dos servidores do Tesouro Nacional, que sugeriram o veto ao dispositivo da LDO.
A tese do contingenciamento menor, defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foi inicialmente concebida durante o governo Lula, visando garantir a execução de emendas e investimentos em um ano eleitoral. No entanto, essa abordagem foi criticada por não ser sustentável a longo prazo.
Embora a arrecadação recorde em janeiro possa adiar o anúncio de um contingenciamento, as despesas obrigatórias estão crescendo acima do esperado, o que pode limitar o espaço para gastos discricionários. Cumprir o limite de despesas e as metas fiscais exigirá revisões e reformas estruturais, ao invés de soluções temporárias e criativas.
