Contratações somam R$ 14,8 milhões mesmo após empresa ser punida pelo MEC
O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades na manutenção de contratos da Administração Pública federal com a empresa AC Segurança LTDA., mesmo após ela ter sido formalmente impedida de participar de novas licitações e contratações públicas.
A apuração teve início a partir de uma representação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU. Segundo ele, há “fortes indícios de irregularidade” nas renovações contratuais feitas por ao menos quatro ministérios, com valores que somam R$ 14,8 milhões.
A penalidade à empresa foi imposta em março pelo Ministério da Educação (MEC), que a puniu por atrasos e não pagamento de salários de funcionários. A sanção tem validade nacional e deveria ser registrada, no prazo de 15 dias, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) — o que só ocorreu mais de três meses depois.
Durante esse intervalo, os ministérios da Agricultura (Mapa), Pesca e Aquicultura (MPA), Ciência e Tecnologia (MCTI) e Desenvolvimento Social (MDS) renovaram contratos com a AC Segurança.
Multas, sanções e investigações da PF
Além da sanção do MEC, a AC Segurança já havia sido punida pela Fiocruz, também por atraso de salários, ficando impedida de contratar com o poder público por dois anos. Em outro episódio, o Inep, órgão vinculado ao MEC, multou a empresa em R$ 60 mil por descumprimento contratual, além de apontar riscos operacionais à continuidade dos serviços.
A empresa também é alvo da Operação Dissímulo, da Polícia Federal, com apoio da CGU e da Receita Federal. A investigação aponta que o grupo empresarial do qual a AC Segurança faria parte teria atuado para fraudar licitações públicas, usando “laranjas” como sócios e apresentando declarações falsas para obter vantagens fiscais.
Mesmo diante desse histórico, o Inep lançou nova licitação para serviços de vigilância e a AC Segurança foi novamente vencedora, com contrato de R$ 7,2 milhões. Após questionamentos da imprensa, o Inep reconheceu a penalidade em vigor e informou que adotaria “medidas cabíveis”.
Falha do MEC sob investigação
O MEC, responsável pela sanção original, admitiu que a medida teve efeitos imediatos a partir da publicação, mas não explicou por que demorou três meses para registrar a penalidade nos sistemas oficiais.
Essa omissão é um dos pontos centrais da investigação. O MP junto ao TCU sustenta que, mesmo com efeito imediato, o não registro da punição nos sistemas eletrônicos permitiu a renovação irregular dos contratos, em violação à Lei de Licitações.
Segundo a nova legislação, órgãos públicos devem verificar previamente a regularidade fiscal e possíveis impedimentos nos cadastros oficiais antes de qualquer nova contratação.
Gestores podem ser responsabilizados
A representação do Ministério Público requer que o TCU apure não apenas a falha do MEC, mas também as renovações feitas pelos demais ministérios com base em informações desatualizadas.
Caso fique comprovado que gestores públicos agiram em desacordo com a lei, eles poderão ser responsabilizados por lesão ao erário, inclusive com imputação de débito ou aplicação de sanções administrativas.
A investigação está em curso e deverá resultar, nos próximos meses, em decisões que poderão afetar não apenas os contratos em vigor, mas também os critérios de fiscalização e controle interno dos ministérios.
