Um relatório técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) acendeu um novo alerta sobre a condução fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A auditoria identificou o uso recorrente de mecanismos que permitem a execução de gastos e financiamentos fora do Orçamento da União, prática que, segundo os próprios técnicos, fragiliza a transparência fiscal e compromete a credibilidade do arcabouço fiscal aprovado em 2023.
O documento foi produzido pela Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) e encaminhado ao gabinete do presidente da Corte, ministro Bruno Dantas. O conteúdo foi acessado com exclusividade pelo jornal Valor Econômico e propõe prazos entre 30 e 180 dias para que ministérios, estatais e órgãos de controle corrijam distorções que viabilizam despesas à margem das regras fiscais.
A auditoria teve início após o TCU identificar que parte dos recursos do programa Pé-de-Meia estava sendo executada fora do Orçamento, em um movimento que se soma a outras iniciativas semelhantes adotadas desde o início do atual mandato.
Estruturas paralelas de gasto
Segundo o relatório, o governo tem recorrido a práticas que resultam na formação de verdadeiras estruturas paralelas de gasto público, longe do escrutínio orçamentário tradicional. Entre os mecanismos apontados estão:
- O não recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro
- A capitalização de fundos privados com recursos públicos
- A manutenção de fundos criados para fins temporários, mas perpetuados
- A ampliação do escopo de atuação de estatais fora do Orçamento
- O uso de fundos públicos para políticas de crédito, sem transparência adequada
Em um dos achados mais sensíveis, os auditores identificaram receitas de natureza pública que simplesmente não transitam pelo Orçamento, nem são monitoradas de forma sistemática. A própria Secretaria de Orçamento Federal admitiu ao TCU que não possui atribuição para controlar receitas extraorçamentárias, revelando uma grave lacuna institucional.
Flexibilização fiscal vira regra no governo Lula
O TCU insere essas práticas em um contexto mais amplo de flexibilização contínua das regras fiscais. No fim de 2025, a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 deixou fora do cálculo fiscal despesas da Petrobras, da ENBPar e até R$ 5 bilhões do Novo PAC.
A LDO também autorizou a exclusão de até R$ 10 bilhões do resultado primário das estatais e permitiu que o governo se contentasse apenas com o piso da meta fiscal, enfraquecendo ainda mais o compromisso com o equilíbrio das contas públicas.
Desde o início do terceiro mandato de Lula, mais de R$ 335 bilhões já foram retirados das regras fiscais, incluindo recursos da PEC da Transição, pagamento de precatórios, reconstrução de áreas afetadas por enchentes no Rio Grande do Sul e gastos extraordinários para socorrer setores impactados por medidas comerciais dos Estados Unidos.
Fundos e receitas fora da Conta Única
O relatório identifica dois caminhos principais usados para afastar receitas do Orçamento. O primeiro é a descaracterização de receitas públicas, permitindo sua destinação direta a fundos privados, como o Fipem (Pé-de-Meia), o FNDIT (programa Mover), o Fundo Rio Doce e outros.
No caso do Fundo Rio Doce, gerido pelo BNDES com recursos de compensações pelo desastre de Mariana, o ministro Bruno Dantas determinou a abertura de um processo específico, diante da gravidade do caso.
O segundo mecanismo envolve o não recolhimento direto à Conta Única, com recursos sendo direcionados a órgãos ou estruturas paralelas. Um exemplo citado é a dedução da remuneração da PPSA antes do repasse ao Fundo Social. Com projeções que superam R$ 465 bilhões até 2033, os técnicos alertam para o risco de consolidação de um orçamento paralelo de grandes proporções.
Crédito público sem transparência e risco futuro
O TCU também analisou o uso de fundos públicos em políticas de crédito, destacando que, embora essas operações não afetem imediatamente o resultado primário, geram impactos fiscais relevantes no médio e longo prazo, especialmente pela falta de clareza sobre os subsídios embutidos.
Entre 2023 e 2024, o saldo de recursos de fundos públicos no BNDES quase dobrou, saltando de cerca de R$ 40 bilhões para R$ 75,5 bilhões, impulsionado por aportes do Fundo Social e do Fundo Clima — este último financiado por endividamento externo.
O relatório aponta ainda que a combinação de dividendos repassados ao Tesouro e novos aportes de fundos pode criar uma percepção artificial de melhora das contas públicas, mascarando o desequilíbrio estrutural.
Recomendações e alerta institucional
A AudFiscal propôs uma série de medidas corretivas, como a regularização imediata do recolhimento de receitas à Conta Única, maior transparência sobre fundos fora do Orçamento e avaliação rigorosa dos impactos fiscais dos repasses a bancos públicos.
Há recomendações diretas a ministérios, ao BNDES, à Finep, ao Banco Central e à Controladoria-Geral da União, além de um alerta claro ao Executivo e ao Legislativo: a manutenção de gastos e financiamentos fora do Orçamento representa riscos fiscais, institucionais e democráticos, corroendo a previsibilidade das contas públicas e a confiança no arcabouço fiscal do próprio governo Lula.
O relatório reforça a percepção crescente de que, sob o atual governo, o discurso de responsabilidade fiscal não se sustenta na prática, abrindo espaço para improvisações contábeis, perda de transparência e deterioração da credibilidade econômica do país.
