Desde a redemocratização, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou de guardião da Constituição a verdadeiro palco de disputas políticas travadas por partidos que, derrotados nas urnas ou no Congresso, optam por judicializar decisões legítimas do Executivo e do Legislativo. A prática ganhou força principalmente entre partidos de esquerda, como Rede, PT, PSOL, PDT e PSB, que lideram ações movidas contra medidas de governos adversários, em especial durante a gestão de Jair Bolsonaro.
Segundo levantamento divulgado pelo partido Novo, foram 1,7 mil ações protocoladas por partidos políticos no STF entre 1988 e 2025. Só entre 2016 e 2024, o ano de 2020 registrou o pico da judicialização com 167 ações – número que superou até o de entidades sindicais, tradicionalmente as mais atuantes no Supremo.
Judicialização como recurso contra derrotas políticas
Boa parte dessas ações tem caráter nitidamente político: são apresentadas logo após derrotas legislativas ou discordâncias com decretos presidenciais. O STF passou a ser o “atalho jurídico” da esquerda para tentar frear agendas que não consegue barrar democraticamente. Um exemplo claro disso foi a reação ao decreto de Lula sobre o aumento do IOF: o PL acionou o Supremo contra a medida, o Congresso derrubou o decreto, mas o PSOL correu à Corte para tentar reverter a decisão do Parlamento.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, chegou a suspender tanto o decreto quanto a votação no Congresso, provocando reação imediata no Legislativo.
Congresso reage à judicialização excessiva
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou que articula uma proposta para limitar o acesso ao STF, restringindo o direito de partidos políticos acionarem a Corte indiscriminadamente. O objetivo é proteger o equilíbrio entre os Poderes e evitar que minorias parlamentares invalidem decisões legítimas da maioria eleita.
“Todo mundo pode acessar o Supremo e depois ficam as críticas aqui às decisões do Judiciário”, disse Alcolumbre.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também defendeu a proposta, alegando que ações judiciais minam a autoridade do Congresso e permitem a manipulação de decisões por partidos com pouca ou nenhuma representatividade legislativa.
Partidos pequenos reagem, mas mostram contradições
A ideia de limitar o acesso ao STF não agradou partidos menores, como o Novo e a Rede, que alegam “ameaça ao pluralismo político”. No entanto, críticos destacam a incoerência desses discursos, já que esses mesmos partidos utilizam a Corte como atalho político sempre que perdem no voto.
“Hoje, há uma instrumentalização do STF. Perdeu no plenário? Corre para o Judiciário. Isso enfraquece o processo democrático”, disse um parlamentar aliado à proposta de mudança.
Casos como a derrubada do orçamento secreto, a imposição da vacinação obrigatória e decisões sobre temas ambientais e sociais ampliaram o debate sobre ativismo judicial. Embora em alguns casos o Supremo tenha agido como garantidor de direitos, há uma crescente percepção de que a Corte tem extrapolado seu papel institucional, substituindo o Legislativo em matérias que não são de sua competência.
Além disso, a judicialização excessiva desgasta a imagem do STF e coloca os ministros no centro de disputas políticas partidárias – algo que compromete a neutralidade esperada da mais alta instância da Justiça brasileira.
A proposta de Alcolumbre e de outros parlamentares representa um esforço para reequilibrar os Poderes da República. A intenção não é sufocar minorias, mas impedir que partidos sem respaldo popular usem o Judiciário para impor sua agenda. Para os defensores da mudança, o STF deve ser um árbitro, não uma trincheira partidária.
A discussão está apenas começando, mas já escancara uma verdade incômoda: quando a democracia representativa é sabotada pela judicialização sistemática, quem perde é o povo.
