O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quarta-feira (5) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. A ação, movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), questiona a atuação das forças de segurança pública nas comunidades do Rio de Janeiro, alegando violações de direitos humanos.
O julgamento havia sido suspenso em novembro de 2023, após sustentações orais de representantes da Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência, do Instituto de Defesa da População Negra, da Educafro e do Estado do Rio de Janeiro. Agora, a Corte decidirá se mantém ou revoga as restrições impostas às operações policiais.
Prefeitura do Rio alerta para avanço do crime organizado
Na véspera da retomada do julgamento, a Prefeitura do Rio de Janeiro enviou uma petição ao STF alertando para o aumento da criminalidade na cidade devido às limitações impostas às forças policiais. O documento de 23 páginas enfatiza que há um “aumento substancial” no número de barricadas erguidas pelo crime organizado e que as facções criminosas têm expandido sua influência para além das comunidades, alcançando a malha urbana formal da cidade.
O texto destaca ainda que a restrição às operações policiais contribuiu para o fortalecimento do domínio de organizações criminosas sobre amplas regiões da capital fluminense.
Histórico da ADPF das Favelas
A ação teve início em 2019, quando o PSB alegou que a política de segurança pública do Rio incentivava a letalidade policial, em vez de atuar na prevenção de mortes e na redução de conflitos armados.
Em junho de 2020, o ministro Edson Fachin atendeu ao pedido do PSB e limitou as operações policiais nas favelas do Rio durante a pandemia de Covid-19. Dois meses depois, a decisão foi ampliada, restringindo o uso de helicópteros em operações policiais, salvo em casos de estrita necessidade, que deveriam ser justificados em relatórios detalhados.
O argumento central da ação é que um decreto estadual autoriza o uso de helicópteros em confrontos armados diretos e que essas aeronaves estariam sendo utilizadas como plataformas de tiro, elevando o risco para moradores das comunidades.
Com a retomada do julgamento, o STF poderá consolidar ou reverter as diretrizes que têm impactado as ações de segurança pública no Rio de Janeiro. A decisão da Corte poderá ter reflexos diretos na atuação das forças de segurança e no avanço do crime organizado no estado.
