O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (18) o julgamento de um recurso do Google que busca impedir a quebra de sigilo de pesquisas realizadas por usuários da plataforma de busca. O caso envolve a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco, ocorrido em 2018, e possui repercussão geral, o que significa que o resultado do julgamento poderá servir de referência para outros casos semelhantes em todo o país.
Contexto do Caso
A discussão gira em torno da ordem judicial que obriga o Google a fornecer uma lista de usuários que realizaram pesquisas relacionadas à vereadora Marielle Franco e a locais específicos nos dias que antecederam sua morte. Essa exigência faz parte das investigações para identificar possíveis envolvidos no crime, mas também levanta questões sobre a privacidade dos cidadãos, pois envolve a quebra de sigilo de um grande número de pessoas sem a individualização de condutas suspeitas.
Decisões anteriores de tribunais inferiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ordenaram que o Google entregasse os dados solicitados. Essas decisões argumentam que o direito à privacidade não é absoluto e pode ser relativizado em casos de investigação criminal. No entanto, o Google recorreu ao STF, alegando que a medida representa uma violação ao direito à privacidade dos usuários e pode abrir um precedente perigoso para a vigilância estatal.
Possíveis Consequências do Julgamento
Se o STF decidir contra o Google, a decisão poderá criar um precedente para que autoridades policiais e judiciais obtenham dados de usuários em investigações sem a necessidade de justificar a quebra de sigilo de forma individualizada. Especialistas alertam que isso pode representar uma ameaça à privacidade dos cidadãos e abrir margem para abusos, como a vigilância em massa e a utilização indevida de dados pessoais.
A advogada constitucionalista Vera Chemim destacou que essa exposição generalizada de dados telemáticos pode resultar em violações de privacidade que exigem indenizações por danos morais e materiais. Além disso, o advogado especialista em liberdade de expressão, André Marsiglia, ressaltou que a lei exige que qualquer quebra de sigilo seja justificada de forma específica e individualizada, e que a decisão pode se transformar em uma ferramenta de vigilância política, especialmente contra críticos ou dissidentes do governo.
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) também se manifestou no caso, classificando a medida como inconstitucional e alegando que ela pode levar a um cenário de vigilância permanente, violando direitos fundamentais.
Voto da Relatora e Expectativas
Em setembro de 2023, a então relatora do caso, ex-ministra Rosa Weber, votou a favor do recurso do Google, afirmando que ordens judiciais de quebra de sigilo devem ser específicas e individualizadas, conforme previsto no Marco Civil da Internet. No entanto, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que deverá apresentar seu voto agora que o caso foi retomado.
Analistas avaliam que há possibilidade de o STF negar o recurso do Google, especialmente considerando as posições já adotadas por ministros como Alexandre de Moraes, que tem defendido medidas mais amplas em investigações criminais.
Considerações Finais
A decisão do STF nesse caso será um marco para a proteção da privacidade e a regulamentação das investigações digitais no Brasil. Caso o Google perca o recurso, o julgamento poderá abrir precedentes para uma maior interferência do Estado na privacidade dos usuários da internet, permitindo a obtenção de dados de forma indiscriminada em nome da segurança pública.
Essa decisão terá implicações significativas não apenas para o Google, mas para todas as plataformas digitais, que podem passar a ser obrigadas a fornecer informações sensíveis de seus usuários sem uma justificativa clara ou específica, aumentando as preocupações com a privacidade e o uso de dados pessoais no país.
