Nesta sexta-feira, 15, o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia a votação no plenário virtual sobre a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução das emendas impositivas até que o Congresso garanta transparência nos repasses. Até agora, os ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin já votaram a favor da confirmação da liminar, estabelecendo um placar de 6 a 0.
Como relator, Dino foi o primeiro a votar e defendeu a manutenção de sua decisão. Ele usou o mito de Ícaro para justificar a suspensão das emendas e ressaltou que estão previstas reuniões entre representantes do STF, do Congresso e do Executivo para buscar uma solução constitucional que mantenha a harmonia entre os Poderes.
Dino destacou que a conciliação deve continuar, especialmente considerando o sistema normativo em vigor nos últimos anos, e que a decisão pode ser reavaliada dependendo do resultado dos “diálogos institucionais”.
O ministro também criou uma comissão técnica para assegurar o cumprimento da decisão do STF que derrubou o orçamento secreto e proibiu práticas semelhantes. A comissão centralizará dados sobre as emendas, após o Congresso e o Executivo relatarem limitações nas informações disponíveis sobre os repasses.
Além disso, Dino determinou à Controladoria Geral da União (CGU) que audite os municípios que mais receberam emendas parlamentares per capita entre 2020 e 2023. A lista inclui cidades em Roraima, Amapá e Tocantins, redutos eleitorais de figuras políticas como Davi Alcolumbre (União-AP) e Carlos Fávaro (ministro da Agricultura), entre outros.
A Câmara dos Deputados afirmou que não pode colaborar com os dados das emendas de comissão, e a expectativa é que a comissão publique uma versão inicial do painel com todas as informações sobre o orçamento secreto em março.
O voto de Dino reitera sua decisão de suspender as emendas impositivas até que o Congresso forneça transparência. Ele mencionou matérias jornalísticas sobre o orçamento secreto, indicando que essas reportagens servem como “sinais amarelos” para alertar o sistema institucional.
Dino também observou o aumento de investigações e sanções relacionadas à execução de emendas impositivas, incluindo as emendas Pix, que permitem a alocação direta de recursos sem controle adequado.
Os ministros votam em uma sessão extraordinária de 24 horas, registrando seus votos online sem debate presencial. Dino pediu urgência na deliberação, uma decisão colegiada que tem mais peso devido à forte insatisfação no Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criticou a decisão monocrática, afirmando que a destinação das emendas não deve ser alterada por decisões individuais.
A Câmara e o Senado alegam que não têm meios para rastrear os beneficiários dos recursos como solicitado por Dino, enquanto especialistas afirmam que o Congresso tem o dever constitucional de prestar contas sobre as emendas.
