O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade as medidas liminares do ministro Flávio Dino para conter os abusos relacionados às emendas impositivas do Congresso e reiterou seu apoio ao ministro Alexandre de Moraes em relação às críticas por usar relatórios do TSE no inquérito sobre fake news. No entanto, esses apoios vêm acompanhados de cobranças: um consenso entre os três Poderes sobre as emendas e a conclusão do inquérito de Moraes, que se arrasta há cinco anos.
O inquérito, sigiloso e direcionado principalmente a bolsonaristas, completou cinco anos em março e está prestes a ultrapassar 2 mil dias, como destacou o repórter Weslley Galzo no Estadão. A crescente insatisfação não se limita apenas aos investigados, mas também a setores da sociedade e, agora, até mesmo a alguns colegas de Moraes no Supremo. Moraes precisa estabelecer um prazo para concluir e divulgar os resultados do inquérito.
A movimentação no STF teve início na terça-feira passada, impulsionada pelos áudios de um assessor de Moraes solicitando relatórios da área de combate a fake news do TSE, presidido por Moraes na época, para fundamentar o inquérito. Na mesma noite, vários ministros se encontraram no coquetel de aniversário da advogada Guiomar, esposa do decano Gilmar Mendes.
Durante o evento, Moraes procurava demonstrar calma diante das ameaças e críticas, afirmando: “Eles me chamam de comunista, mas nem de esquerda eu sou!”. Enquanto isso, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Luiz Roberto Barroso, discutiam a situação com expressões sérias. No dia seguinte, eles abriram a sessão defendendo Moraes.
Ainda na semana passada, os ministros do STF discutiram os dois principais problemas durante um almoço. Reconheceram o desconforto com a continuidade indefinida do inquérito das fake news, onde Moraes desempenha vários papéis simultaneamente, e decidiram votar unanimemente a favor das liminares de Flávio Dino. Também tentaram mediar um acordo entre o Legislativo e o Executivo para reformular as emendas parlamentares, garantindo valores razoáveis, transparência e rastreabilidade.
Nesta terça-feira, está agendado um almoço entre ministros do STF, presidentes da Câmara e do Senado e representantes do Planalto para discutir alternativas e assegurar que as emendas sejam justas e transparentes. Afinal, é essencial saber para onde o dinheiro está indo.
É compreensível que deputados e senadores tenham emendas para beneficiar seus Estados e municípios, mas emendas sem autoria, valores ou destino definidos? Impositivas e inquestionáveis? R$ 50 bilhões por ano? Isso é considerado escandaloso e representa uma invasão do Congresso sobre o poder executivo de implementar o Orçamento.
Nada disso é simples. Moraes continuará sob pressão, o Supremo enfrentará críticas severas e a Câmara não desistirá facilmente das duas PECs: uma, possível, para limitar votos monocráticos da corte e outra, inadmissível, para conceder ao Congresso o poder de desautorizar decisões do Supremo. A Justiça, como a mais alta corte, tem o direito de errar por último, e suas decisões são finais e inquestionáveis. Portanto, nenhum acordo pode resistir a isso.
