Nesta quarta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de processos que podem estabelecer novas regras para a responsabilização de plataformas digitais pelo conteúdo postado por seus usuários. Durante a sessão, o advogado Eduardo de Mendonça, que representa o Google, alertou para os perigos de regulamentações excessivas, argumentando que elas podem resultar em censura e comprometer a democracia.
“O cerceamento à liberdade de expressão sempre começa com bons propósitos, mas ele, invariavelmente, degenera”, declarou Mendonça em sua sustentação oral. “A censura é aristocrática. Ela parte da premissa de que as pessoas não são capazes de olhar por si, e que precisam de alguém que diga a elas algo que não podem assimilar.”
Os riscos para a democracia
Mendonça destacou que a regulação rigorosa das redes sociais pode criar incentivos para as plataformas removerem conteúdos de maneira preventiva, até mesmo quando não há comprovação de ilegalidade. Esse comportamento poderia sufocar o debate público e comprometer o modelo de democracia liberal. “Se a proteção da democracia exigir que se crie todo o tipo de incentivo para remover conteúdos controversos, no final, talvez não sobre exatamente a democracia liberal como conhecemos.”
O que está em julgamento?
O STF analisa três casos que discutem a responsabilidade das plataformas digitais em relação ao conteúdo gerado pelos usuários. Um dos processos envolve um recurso do Facebook contra a condenação por danos morais em um caso de perfil falso.
O caso surgiu em São Paulo, quando uma mulher descobriu que sua imagem estava sendo usada indevidamente em uma conta falsa para disseminar conteúdos ofensivos. Ela conseguiu a remoção do perfil, mas inicialmente não obteve indenização. Após recurso, a plataforma foi condenada a pagar os danos, e agora busca reverter a decisão no STF.
Impacto na liberdade de expressão
Os processos no STF levantam questões cruciais sobre o equilíbrio entre combater abusos nas redes e proteger a liberdade de expressão. A possível imposição de responsabilidades mais severas às plataformas pode levar à remoção de conteúdos legítimos, por medo de sanções, transformando as redes sociais em espaços menos plurais.
Para Eduardo de Mendonça, o cerceamento às liberdades individuais pode começar com boas intenções, mas rapidamente escalar para limitações arbitrárias. Ele enfatizou que regular demais as redes sociais pode desfigurar o próprio conceito de liberdade de expressão, essencial para o funcionamento de democracias modernas.
A decisão que será tomada pelo STF terá impacto direto na atuação das plataformas digitais no Brasil, moldando a forma como gerenciam conteúdos e respondem a abusos. Além disso, determinará os limites da liberdade de expressão no ambiente digital.
O julgamento também reflete um debate mais amplo: como garantir um espaço digital seguro e responsável sem comprometer os direitos fundamentais de expressão e acesso à informação.
