O Senado está programando a quinta e última sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição que visa criminalizar o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade (PEC 45/2023), para quarta-feira (10). Após essa etapa, a matéria poderá ser analisada em primeiro turno.
Se aprovada em primeiro turno, serão realizadas mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Em caso de aprovação, a PEC será encaminhada para análise, também em dois turnos, pela Câmara dos Deputados.
A PEC sobre drogas obteve uma ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso, e inclui na Constituição Federal a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins sejam considerados crimes, independentemente da quantidade.
O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou ao texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público, com penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química.
O texto em análise no Plenário não altera a atual Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006), que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. Foi esta lei que extinguiu a pena de prisão para usuários no país. A PEC aprovada na CCJ estabelece que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
Assim, a PEC explicitará na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas, como maconha, cocaína, LSD e ecstasy, deixando a cargo da Justiça definir, com base no conjunto de provas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfico ou será enquadrado como usuário apenas. Se ficar comprovado que a pessoa tinha em sua posse substância ilícita apenas para uso pessoal, ela será submetida a pena alternativa à prisão e a tratamento contra a dependência química.
Durante as sessões de discussão, a proposição recebeu apoio de grande parte dos senadores, que destacaram o sentimento contrário à descriminalização por parte da população e alertaram para as consequências de uma eventual liberação do porte e posse de pequenas quantidades pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Por outro lado, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que foi delegado de polícia por 27 anos, criticou a posição dos colegas que teriam sido influenciados pelo “discurso fácil” de combate à criminalidade. Ele ressaltou sua experiência com dependentes químicos e suas famílias, que pediam “socorro ao Estado brasileiro”, destacando que, nos termos da PEC, essas famílias passariam a ter um duplo encargo: “Além de ter um filho dependente, agora ele vai ser criminoso. Não sou eu que estou dizendo: é o que nós aqui estamos fazendo.”
Além da PEC sobre drogas, os senadores ainda devem analisar o projeto de lei complementar que cria um novo modelo de investimento para incentivar o crescimento de startups (PLP 252/2023). A matéria tramita em regime de urgência e, se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e tem parecer favorável do senador Izalci Lucas (PL-DF). Ele altera o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182, de 2021) para criar o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC), visando a converter valores investidos em startups futuramente em capital social, ou seja, participação societária na empresa.
