O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) determinou que gestores do Ceperj, do Instituto Fair Play e de empresas devolvam pouco mais de R$ 16 milhões aos cofres públicos. Segundo o acórdão, esse valor corresponde ao prejuízo causado ao erário devido a supostas irregularidades ocorridas em um acordo de cooperação técnica e dois termos de cooperação no Projeto Esporte Presente.
Entre as principais medidas estabelecidas, está a notificação de nove servidores da Ceperj, gestores do Instituto Fair Play e representantes de outras 15 empresas. Eles têm 15 dias para apresentar defesa ou recolher, de forma solidária, os débitos apurados, que variam de R$ 102 mil a R$ 15,58 milhões.
Durante o processo, constatou-se que a parceria entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (Suderj) e a Ceperj, bem como os termos com o Instituto Fair Play, ultrapassavam as atribuições da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro. Além disso, não foram apresentados estudos técnicos que justificassem a necessidade dessas parcerias.
Inicialmente planejado para a implantação de 550 núcleos esportivos, o projeto foi expandido para 1.250 sem a devida aplicação de recursos e sem demonstração da necessidade dessa ampliação, resultando em uma despesa adicional de mais de R$ 280 milhões.
O Instituto Fair Play também foi notificado por quebra da boa-fé processual. Inicialmente, alegou que os R$ 16 milhões recebidos da Ceperj estavam disponíveis até que uma decisão judicial determinasse o prosseguimento do projeto. No entanto, após uma decisão do TCE-RJ em abril de 2023 ordenando a restituição do valor com rendimentos, o Instituto informou que uma parte significativa dos recursos foi usada para pagar despesas anteriores à primeira decisão e não cumpriu a ordem de restituição.
A conselheira Marianna M. Willeman destacou em seu voto que a atuação fiscalizatória do TCE-RJ e do Ministério Público estadual levou o governo do estado a suspender o programa.
