O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) propôs um projeto de decreto legislativo (PDL) para derrubar as portarias 855/2025 e 856/2025 do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
Segundo o parlamentar, as normativas enfraquecem o combate ao crime organizado e criam um cenário de insegurança jurídica para os profissionais de segurança pública.
Na justificativa do projeto, Ramagem argumenta que as normas “são fundamentadas na romantização de condutas criminosas” e que colocam os policiais na posição de vilões, enquanto os criminosos são retratados como heróis. Ele alerta que essas portarias desconsideram as vítimas da violência no país e prejudicam a eficácia da atuação policial.
O que dizem as portarias
As portarias 855/2025 e 856/2025 regulamentam o uso da força policial por integrantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, Força Nacional e Força Penal Nacional. Entre as diretrizes, está a orientação de que o uso de armas de fogo seja uma “medida de último recurso”.
Outros pontos estabelecem que:
- O uso de arma de fogo não será considerado legítimo contra pessoas desarmadas em fuga;
- Não será permitido atirar contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto se representarem risco à vida;
- Policiais não devem apontar armas de fogo de forma rotineira durante abordagens;
- Disparos de advertência ou feitos “a esmo” são proibidos;
- Em ambientes prisionais, o uso de armas de fogo fica restrito a situações de “grave e iminente ameaça” à vida de agentes ou terceiros.
As normas também determinam que as instituições de segurança forneçam equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo para imobilização de suspeitos.
Críticas e justificativas de Ramagem
Para Ramagem, essas diretrizes colocam em risco a vida dos agentes de segurança e limitam sua capacidade de reação em situações de perigo real. Segundo o parlamentar, a excessiva regulamentação imposta pelo governo cria “insegurança jurídica” para os policiais, que poderão ser processados com base em “interpretações distorcidas” de suas ações.
“As portarias criam um complexo sistema de regras que coloca os profissionais de segurança pública em uma posição extremamente vulnerável. Esses profissionais, que já enfrentam os riscos diários da profissão, agora têm de lidar com o medo de uma responsabilização excessiva”, afirmou o deputado.
Ele também criticou a interferência do governo federal nas estratégias de segurança pública estaduais. “O modelo adotado é inconstitucional, gera insegurança jurídica e prejudica a implantação de políticas de segurança ajustadas às realidades regionais”, disse Ramagem em sua rede social.
Segundo ele, o governo federal deveria dialogar com os governadores em vez de impor regras “arbitrárias” que podem comprometer a segurança pública e ameaçar o repasse de recursos essenciais para os estados.
O PDL de Ramagem ainda precisa passar por avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados antes de ser levado a plenário.
