Propostas no livro sobre Direito Digital do anteprojeto do novo Código Civil, prestes a começar sua tramitação no Senado, podem solidificar em lei as ideias de controle do discurso nas redes sociais, defendidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Os juristas convocados pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), elaboraram um livro inédito sobre Direito Digital para o anteprojeto, potencialmente tornando o Brasil singular no mundo jurídico.
Normalmente, assuntos relacionados ao mundo digital são tratados em leis especiais, não no Código Civil, conhecido por sua estabilidade normativa. No entanto, o relatório entregue ao Congresso, em uma cerimônia simbólica com a participação de Moraes como convidado especial, propõe obrigar as plataformas a agirem de forma mais proativa na remoção de conteúdos ilícitos.
Essas propostas, se aprovadas como estão, poderiam essencialmente substituir o Marco Civil da Internet, discutido amplamente pela sociedade durante sete anos antes de ser sancionado em 2014. Rodrigo Pacheco está trabalhando para uma aprovação acelerada do novo Código Civil, discutido por menos de um ano por alguns membros da elite jurídica brasileira, onde o Direito Digital é apenas uma de várias áreas abordadas.
O novo Código poderia, em muitos aspectos, superar o Marco Civil, começando pelo seu âmbito de aplicação. Os autores do relatório propõem critérios para definir a licitude e a regularidade das atividades no ambiente digital, tema central do Marco Civil. Além disso, a proposta sugere o fim do artigo 19 do Marco Civil, que requer uma ordem judicial para a remoção de conteúdo ilícito nas redes sociais.
Para alguns especialistas, como a advogada Karina Nunes Fritz, o Código Civil não é o documento adequado para regular questões tão novas quanto as relacionadas ao contexto digital. Ela argumenta que questões como a responsabilidade das plataformas pela moderação de conteúdo devem ser tratadas em leis especiais, mais ágeis para adaptação às mudanças.
Por outro lado, o advogado Venceslau Tavares Costa Filho acredita que a remoção do artigo 19 seria um equívoco, destacando a importância da proteção da liberdade de expressão, especialmente no contexto jornalístico.
Essas propostas também incluem áreas de tecnologia em desenvolvimento, como a neurotecnologia, introduzindo um novo campo jurídico chamado de “neurodireito”. Esse tópico, porém, é objeto de debate intenso na comunidade jurídica, com algumas vozes questionando sua inclusão no Código Civil.
Em suma, o anteprojeto do novo Código Civil propõe mudanças significativas no tratamento do Direito Digital e levanta preocupações sobre sua adequação e impacto na sociedade brasileira.
