A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que propõe conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com mais de 20 anos de fabricação, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (21). O texto, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu relatório favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) e seguirá para apreciação do Plenário.
Cleitinho argumenta que, embora a recente reforma tributária tenha ampliado a abrangência do IPVA para veículos aquáticos e aéreos, negligenciou a crescente frota de veículos terrestres com mais de duas décadas de uso. Segundo pesquisa do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), a quantidade de veículos em circulação no Brasil com mais de 20 anos de fabricação é a maior desde 1995, passando de 2,5 milhões para 3,6 milhões de 2020 a 2021.
O senador argumenta que esse aumento se deve principalmente à pandemia da covid-19, que elevou os preços dos veículos, inclusive dos usados, e reduziu o poder de compra da população. Portanto, ele defende que o Congresso tome medidas para garantir a manutenção da propriedade desses veículos aos brasileiros, em respeito aos princípios da justiça fiscal e da capacidade econômica.
O relator da PEC, Marcos Rogério, destaca que a medida pode acarretar perda de arrecadação apenas nos estados de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina, uma vez que em todos os outros já há previsão de isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos, e em alguns casos até para aqueles com mais de 10 anos. Ele argumenta que, geralmente, os proprietários de veículos mais antigos pertencem às camadas sociais menos favorecidas, e o custo do IPVA representa uma parte significativa de sua renda. Portanto, a aprovação da PEC atenderia aos princípios da justiça fiscal e da capacidade econômica simultaneamente.
Por outro lado, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou a matéria, argumentando que o Estado deveria incentivar a renovação da frota de veículos. Ele citou exemplos de países como o Japão, onde carros mais antigos são taxados mais pesadamente, visando a promover a substituição por veículos mais modernos e menos poluentes.
