O deputado federal Delegado Ramagem (PL-RJ) apresentou um projeto de lei que permite a prisão imediata de pessoas condenadas criminalmente em segunda instância. O texto busca alterar as regras vigentes no Código de Processo Penal e restabelecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2016, que permitia o cumprimento da pena após condenação em segunda instância.
Contexto Jurídico
Em 2019, o STF alterou seu entendimento e determinou que a prisão só pode ocorrer após o esgotamento de todos os recursos judiciais, beneficiando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em três instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro na época.
Segundo Ramagem, o projeto é uma resposta à insegurança jurídica gerada por essas mudanças e visa regulamentar a questão de forma definitiva pelo Congresso Nacional. “Não existe impedimento constitucional para a prisão após condenação em segunda instância”, destacou o parlamentar.
Mudanças Propostas
Além de restabelecer a prisão em segunda instância, o projeto também altera regras sobre prisão preventiva:
- Revoga restrições atuais que impedem a decretação de prisão preventiva para antecipar o cumprimento da pena;
- Permite prisão preventiva baseada em indícios de perigo gerado pela liberdade do réu, considerando antecedentes, atos infracionais, inquéritos ou processos em curso;
- Autoriza prisão preventiva de membros de facções criminosas, especialmente aqueles envolvidos em porte ilegal de armas, tráfico de drogas ou associação criminosa, quando houver violência ou grave ameaça.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Se aprovada, a mudança poderá trazer impactos significativos no combate ao crime organizado e na aplicação da Justiça em casos de grande repercussão.
