A Câmara dos Deputados está prestes a analisar um projeto de lei complementar que, se aprovado, pode significar o fim do controle dos representantes eleitos sobre a educação brasileira. O PLP 235/2019, de autoria do senador Flávio Arns (Rede-PR) e que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), já passou pelo Senado e está agora sob análise na Câmara, sob relatoria de Idilvan Alencar (PDT-CE).
Embora os objetivos declarados do projeto sejam nobres, como universalizar o acesso à educação básica de qualidade e erradicar o analfabetismo, sua implementação proposta levanta preocupações significativas. O SNE prevê uma hipercentralização em colegiados, como a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) e as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes), que teriam poderes superiores até mesmo ao Ministério da Educação e às secretarias de Educação dos estados e municípios.
Essas comissões, segundo o PLP 235, teriam a autoridade de tomar decisões que imporiam obrigações administrativas ou financeiras aos entes federados. Embora formalmente formadas majoritariamente por secretários estaduais e municipais de Educação, o SNE parece projetado para dar um papel preponderante a outras instâncias, como o Conselho Nacional de Educação e o Fórum Nacional de Educação, que têm sido influenciados por correntes político-ideológicas específicas.
Isso pode resultar na diminuição ou até mesmo na anulação das autonomias estaduais e municipais, reduzindo a capacidade desses entes de decidir como gerir suas redes de ensino de acordo com as circunstâncias locais. Em última análise, isso vai de encontro ao princípio da descentralização baseada no princípio da subsidiariedade.
Essa configuração proposta pode intensificar a ideologização no ensino em detrimento dos conteúdos fundamentais necessários para enfrentar os desafios presentes e futuros. Além disso, pode dificultar ainda mais o combate à doutrinação ideológica nas escolas, algo que já é uma preocupação crescente.
Em resumo, o projeto de lei proposto pode resultar em uma centralização excessiva do poder sobre a educação, potencialmente comprometendo a qualidade do ensino e a diversidade de abordagens educacionais no Brasil.
