O Ministério Público de Contas (MPC) de São Paulo identificou indícios de irregularidades no contrato de até R$ 200 milhões firmado pela Prefeitura de São Sebastião com o Núcleo Universitário de Pesquisa, Estudos e Consultoria (Nupec). O acordo, sem licitação, foi questionado em parecer do procurador Rafael Neubern Demarchi Costa, divulgado pelo jornal O Estado de S. Paulo nesta sexta-feira (23).
Segundo o MPC, a contratação apresenta sinais de desvio de finalidade, ausência de justificativa técnica e desproporção no valor pago. O procurador destacou que a própria equipe jurídica do município já havia obtido decisão favorável em primeira instância na ação envolvendo royalties do petróleo antes da entrada do Nupec no processo.
O contrato foi assinado em 6 de julho de 2022, prevendo honorários estimados em até R$ 200 milhões, com base no argumento de “notório saber jurídico”. À época, a prefeitura contava com 12 procuradores lotados na Secretaria de Assuntos Jurídicos, o que, para o MPC, afastaria a necessidade de terceirização da defesa.
Na prática, a consultoria externa atuou por cerca de 13 meses, até a liberação dos recursos em 21 de agosto de 2023. Para Neubern, esse cenário esvazia qualquer justificativa para a contratação. “Considerando que a atuação dos procuradores municipais já estava sendo exitosa, por qual razão contratar a Nupec e abrir mão de cerca de R$ 220 milhões?”, questionou no parecer.
Liberação durante o recesso
Apesar de decisões contrárias do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Ministério Público estadual, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, autorizou, em 19 de dezembro de 2023, durante o recesso do Judiciário, o desbloqueio de mais de R$ 40 milhões para pagamento ao Nupec. A decisão também abriu caminho para a quitação integral do contrato.
Entre os integrantes ligados ao Nupec estão Djaci Falcão Neto, filho do ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, e Hercílio Binato de Castro, genro do ministro Luiz Fux, do STF.
Em parecer assinado em outubro de 2024, Neubern recomendou a aplicação de multa máxima de 2 mil Ufesps a cada gestor envolvido e o ressarcimento de R$ 56 milhões já pagos à consultoria. O processo tem como relator no Tribunal de Contas do Estado o conselheiro Wagner do Rosário.
O procurador também contestou a alegação de especialização dos advogados contratados. Segundo ele, os processos tratavam apenas de questões processuais, uma vez que os aspectos técnicos já haviam sido superados por decisões do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e da Agência Nacional do Petróleo.
Questionamento em meio a tragédia
O parecer destaca ainda que, em 2019, a prefeitura contratou um laudo técnico decisivo para alterar o entendimento do IBGE por R$ 125,9 mil — valor equivalente a apenas 0,06% do montante reservado ao Nupec. Neubern argumentou que não havia necessidade de contratar especialistas em petróleo, já que a discussão técnica estava superada.
Por fim, o procurador lembrou que, meses após a assinatura do contrato, São Sebastião enfrentou uma das maiores tragédias de sua história. No Carnaval de 2023, fortes chuvas provocaram deslizamentos que deixaram 65 mortos. “O valor de R$ 220 milhões poderia ser de grande ajuda para o município, considerando os estragos causados pelas chuvas”, concluiu.
