O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), participou na manhã desta terça-feira, 23, de uma cerimônia na Bolsa de Valores para concluir a última etapa do processo de privatização da Sabesp, a companhia de saneamento, água e esgoto que atende todo o estado. A oferta pública de ações foi finalizada na segunda-feira, 22. A desestatização da empresa pública foi uma das maiores promessas de campanha de Tarcísio, que foi o autor do projeto de lei que permitiu a mudança, e é considerada uma de suas principais vitórias políticas.
Segundo o governo do estado, a privatização da Sabesp é a maior oferta pública de ações das Américas este ano, arrecadando 14,7 bilhões de reais para os cofres públicos. Um dos argumentos utilizados por Tarcísio e sua base é que a desestatização reduzirá o preço final do serviço em 10% para os beneficiários da tarifa social e ampliará a universalização do abastecimento.
As ações foram vendidas a 67 reais, e nem todos que desejavam comprar conseguiram. O maior acionista da empresa privatizada é a Equatorial Energia.
“Hoje é um dia histórico. Em pouco mais de um ano, estruturamos uma operação complexa e inédita, que recebeu avaliação da Assembleia Legislativa e de mais de 370 municípios antes de ser apresentada ao mercado. A revolução no saneamento chegou e está começando hoje no estado de São Paulo”, disse o governador.
Com o novo contrato, entram em vigor, segundo o governo do estado, a antecipação das metas de universalização de 2033 para 2029 e o Plano Regional de Saneamento Básico, que prevê investimentos de 260 bilhões de reais até 2060, dos quais 69 bilhões de reais serão aplicados até 2029 para levar água potável, tratamento e coleta de esgoto para toda a população.
Ações Judiciais
Enquanto o governador comemora o sucesso de uma de suas maiores bandeiras, a privatização da Sabesp continua sendo questionada judicialmente. No Supremo Tribunal Federal (STF), há duas ações de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) movidas por partidos de esquerda — PT, PSOL, PV, Rede e PCdoB — contestando tanto a lei que privatizou a companhia (lei estadual nº 17.853/2023) quanto uma lei municipal que permite contratos privados para abastecimento de água e esgoto.
Até o momento, nenhuma das ações judiciais conseguiu paralisar o processo de desestatização, que foi concluído esta semana. Na sexta-feira, 19, o ministro e presidente do STF, Luís Roberto Barroso, negou uma liminar requerida pelo PT que pedia a suspensão imediata da lei que privatizou a Sabesp. O magistrado argumentou que não havia mais urgência, já que a lei é de dezembro do ano passado, e que o prejuízo aos cofres públicos seria irreversível.
Os partidos que questionam a desestatização da companhia alegam que não existe um planejamento claro do impacto financeiro da medida e que o impacto tarifário também não foi esclarecido. A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa judicialmente o governo federal, emitiu um parecer ao Supremo a favor de suspender a privatização da Sabesp, argumentando que há conflito de interesses na participação de um ex-executivo da Equatorial no processo de desestatização da companhia.
