A Polícia Federal solicitou ao X, em um ofício datado de 16 de março de 2023, informações pessoais do deputado federal André Fernandes (PL-CE), que está sob investigação por incitação ao 8 de janeiro, sem uma ordem judicial. A CNN Brasil reportou que o pedido incluía dados como nome, CPF, e-mail, endereços, números de telefone e informações bancárias, além de logs detalhados sobre a conta do usuário, como IP, data, hora e fuso horário GMT/UTC.
O delegado Raphael Soares Astini, citando a lei 12.830/2013 e o Marco Civil da Internet, deu um prazo de dois dias para a rede social fornecer as informações solicitadas.
Resposta do X
Em resposta, os advogados do X, em um ofício datado de 5 de abril de 2023, alegaram que, de acordo com os artigos 10, 15 e 22 do Marco Civil da Internet, a plataforma não pode fornecer os registros de acesso sem uma ordem judicial fundamentada, especificando o período e a utilidade dos dados. Eles destacaram que a exigência de uma ordem judicial é uma obrigação legal para a quebra de sigilo.
O delegado Raphael Soares Astini decidiu descartar o pedido depois que o X se recusou a fornecer as informações, segundo a CNN.
PGR Contraria a PF
Em 10 de julho de 2023, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao STF o arquivamento do inquérito sobre o deputado André Fernandes. O subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, argumentou que não havia evidências suficientes para justificar a continuidade da investigação, afirmando que Fernandes apenas replicou um conteúdo já amplamente conhecido, o que impossibilita determinar o impacto de suas ações.
Fim das Operações no Brasil
No sábado, 17 de agosto, o X anunciou o encerramento de suas operações no Brasil. A decisão veio após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ter “ameaçado” prender o representante legal do X no país. Em um comunicado, a plataforma explicou que a decisão foi tomada para proteger a segurança de sua equipe, alegando que, apesar dos recursos apresentados ao STF, suas solicitações não foram atendidas e que a equipe brasileira não tinha controle sobre o bloqueio de conteúdo.
A plataforma lamentou a decisão e atribuiu a responsabilidade exclusivamente a Alexandre de Moraes, criticando suas ações como incompatíveis com um governo democrático. O serviço X continuará disponível para os brasileiros, mas a empresa encerrou suas operações no país com efeito imediato.
