O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que trata do Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em substituição ao antigo DPVAT, será novamente discutido na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta terça-feira (30). A discussão estava programada para a semana passada, mas foi adiada.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não decidiu se o assunto será votado hoje em plenário.
O adiamento da discussão na semana passada foi solicitado pelo líder do governo no Senado Federal, senador Jaques Wagner (PT-BA). Inicialmente, o texto tinha previsão de ser aprovado pelo colegiado e votado em plenário no mesmo dia.
A proposta de reinstauração do seguro cria uma folga de R$ 15 bilhões no Orçamento. Um trecho inserido no projeto antecipa R$ 15,7 bilhões em créditos suplementares para o governo ainda neste semestre.
Essa autorização está condicionada ao crescimento adicional da receita da União neste ano em comparação com o mesmo período de 2023.
No início do ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou R$ 5,6 bilhões destinados a emendas de comissão, que são reivindicados pelos parlamentares. A aprovação do projeto de recriação do DPVAT proporcionaria mais segurança para que a base governista negociasse a derrubada desses vetos.
Como o DPVAT voltou à pauta
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) extinguiu o DPVAT em 2020. Contudo, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional um projeto para reformular o seguro obrigatório, argumentando que o fundo que garante indenização às vítimas de acidentes de trânsito necessita dos recursos.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril deste ano e agora aguarda deliberação do Senado para, se aprovada, ser sancionada pelo presidente Lula.
O texto prevê a retomada da cobrança anual do seguro para proprietários de veículos automotores e abre espaço para gastos pelo governo Lula, conforme aprovado no Arcabouço Fiscal.
Segundo o projeto, o valor do prêmio do SPVAT será estabelecido pela Caixa Econômica Federal, que gerenciará o fundo, exceto quando o montante for cobrado pela unidade federativa onde o veículo foi licenciado.
Além disso, a quitação do prêmio do SPVAT será necessária para obter o licenciamento anual do veículo, bem como para a transferência de propriedade e o cancelamento do registro do automóvel.
O projeto prevê indenizações por morte e invalidez permanente, total ou parcial. Os valores a serem pagos serão determinados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
O SPVAT também cobrirá o reembolso de despesas da vítima decorrentes do acidente, incluindo fisioterapia, medicamentos, dispositivos ortopédicos, órteses, próteses e outras assistências médicas suplementares.
