A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2023, conhecida como PEC do BNDES, de autoria do deputado federal Mendonça Filho (União-PE). O texto estabelece que financiamentos internacionais realizados por bancos públicos, como o BNDES, deverão ser submetidos à aprovação do Congresso Nacional, aumentando a transparência e o controle sobre o uso dos recursos públicos.
A aprovação representa uma derrota significativa para o Governo do PT, que tentou barrar o avanço da proposta até os momentos finais da votação. Mendonça Filho destacou a importância da medida para evitar que decisões sejam tomadas com base em motivações ideológicas e sem garantias sólidas. “Nosso objetivo é garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma responsável e estratégica, evitando prejuízos para o Brasil,” afirmou o parlamentar.
Contexto e motivação da PEC
A proposta foi elaborada para corrigir práticas adotadas em gestões anteriores, quando o BNDES emprestou mais de US$ 10 bilhões entre 2003 e 2017 para financiar projetos internacionais, muitos em países com alto risco de inadimplência, como Cuba e Venezuela. Esses empréstimos, muitas vezes sem aprovação do Congresso, resultaram em prejuízos financeiros para o Brasil, já que alguns países beneficiados não honraram suas dívidas.
A PEC exige que operações financeiras internacionais de grande porte sejam avaliadas e aprovadas pelo Legislativo, oferecendo maior segurança ao país e inibindo riscos de calote. Segundo Mendonça Filho, a proposta também busca priorizar investimentos em infraestrutura essencial no Brasil, como saneamento, habitação e rodovias, ao invés de financiar projetos em outros países sem a devida garantia.
Após a aprovação na CCJ, a PEC será encaminhada para análise de uma comissão especial antes de ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A discussão na CCJ durou mais de quatro horas, evidenciando a resistência do governo à proposta e a determinação da oposição em avançar com a pauta.
A aprovação na CCJ é vista como uma vitória para a oposição e um marco no fortalecimento do papel fiscalizador do Congresso. Para Mendonça Filho, a medida é essencial para evitar erros do passado. “Esta é uma conquista importante para impedir que o dinheiro dos brasileiros seja utilizado sem responsabilidade e que o País sofra novos prejuízos causados por calotes de governos estrangeiros,” ressaltou.
Se aprovada integralmente, a PEC do BNDES poderá estabelecer um novo marco no controle sobre os financiamentos internacionais, reforçando o compromisso com o uso responsável dos recursos públicos e protegendo os interesses econômicos do Brasil.
