A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana a chamada PEC da Segurança, segundo anunciou o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Considerada prioridade pelo Palácio do Planalto, a proposta enfrenta resistência política e divergências técnicas que ainda impedem consenso entre governo e Congresso.
Antes de seguir ao plenário, o texto precisa ser analisado pela comissão especial, cuja reunião também está prevista para esta semana.
Mudanças no texto e derrotas do governo
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), alterou pontos centrais da versão original enviada pelo governo Lula. Ele retirou o trecho que atribuía à União competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública e sistema penitenciário.
Também foi excluída a proposta de mudança do nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal. Segundo o relator, a alteração geraria impacto estimado em R$ 250 milhões, com custos relacionados à troca de uniformes, brasões e identidade visual.
Disputa pelo Fundo Nacional de Segurança
O principal ponto de tensão envolve o controle do Fundo Nacional de Segurança Pública. O parecer do relator estabelece prioridade no repasse dos recursos para Estados e Distrito Federal, limitando a autonomia da União para direcionar verbas a políticas próprias ou operações coordenadas pelo governo federal.
Paralelamente, o PL Antifacção, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP), prevê que 50% dos bens apreendidos em operações conjuntas fiquem com os Estados. A Polícia Federal critica o modelo, alegando que a medida pode reduzir sua capacidade operacional, já que a corporação não tem acesso direto ao fundo nacional.
Maioridade penal e estrutura do sistema
Outro ponto controverso é a possível inclusão de um referendo popular sobre a redução da maioridade penal. A proposta permitiria diminuir a idade para responsabilização penal em crimes hediondos para 16 anos. O governo federal se posiciona contra a medida.
A PEC também transforma o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) em estrutura permanente na Constituição, prevendo cooperação federativa obrigatória, interoperabilidade de sistemas e compartilhamento de informações entre forças federais e estaduais.
O Ministério da Justiça avalia que o texto atual promove excessiva descentralização e reduz o poder de coordenação da União. Apesar de reuniões realizadas ao longo de 2025 e no início deste ano, o governo ainda não conseguiu reverter as mudanças promovidas pelo relator.
O desfecho da votação dependerá do alinhamento político nas próximas horas, especialmente em torno do controle dos recursos e do papel da União na formulação das diretrizes nacionais de segurança pública.
