O Partido Novo busca reverter a suspensão do X (antigo Twitter) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que está sob a relatoria do ministro Nunes Marques. A sigla contesta a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que ordenou a suspensão da plataforma em todo o país, alegando que a medida violou princípios fundamentais como a liberdade de expressão, o devido processo legal e a proporcionalidade.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também entrou com uma ação no STF, questionando especificamente a multa de R$ 50 mil para quem burlar o bloqueio do X usando meios tecnológicos, como VPN. Esta ação também está sob a relatoria de Nunes Marques.
Não há precedentes na Corte de revogação de uma decisão de um ministro do STF por outro ministro através da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que é um mecanismo destinado a questões abstratas e gerais, e não a casos específicos.
Esse é o primeiro obstáculo para a ação do Novo, que questiona diretamente a decisão de Moraes. O partido também incluiu na ação a confirmação da decisão pela primeira turma do STF, que corroborou as medidas contra o X.
Outro desafio é a questão de se questionar uma decisão de um membro do próprio STF. A jurisprudência da Corte geralmente não permite habeas corpus contra decisões individuais de ministros, e revogar tais decisões por meio de outros tipos de ações é uma medida rara.
Um exemplo recente foi a decisão do ex-presidente do STF Luiz Fux em 2020, que suspendeu uma liminar de Marco Aurélio sobre a soltura do traficante André do Rap. No entanto, a primeira turma do STF confirmou a decisão de Moraes, com cinco ministros concordando que não havia inconstitucionalidade.
A OAB argumenta que a ADPF é o único meio de fiscalização constitucional disponível para lidar com violações resultantes de atos do Poder Público. A lei que regula a ADPF permite uma decisão liminar apenas em casos de extrema urgência e determina que a ordem seja analisada pelo plenário.
A decisão de Nunes Marques sobre o caso ainda está pendente. O envio ao plenário pode ser uma alternativa, mas poderia revelar um possível isolamento de Nunes Marques e André Mendonça, além de aumentar o desgaste do STF.
O ex-presidente Jair Bolsonaro indicou Nunes Marques e Mendonça, que frequentemente divergem das decisões de Moraes. A jurisprudência do STF já viu questionamentos de decisões de Moraes em ADPFs, como no caso sobre a investigação das joias sauditas, onde a ministra Cármen Lúcia rejeitou a ação, argumentando que a ADPF não era adequada para o caso concreto.
Para o advogado e professor de Direito Constitucional Henderson Fürst, a ação do Novo pode ter “perdido o objeto” porque a decisão de Moraes foi confirmada pela primeira turma. Ele também observou que não há definição clara sobre a possibilidade de mover uma ADPF contra uma decisão de um ministro do STF.
