Nesta quinta-feira (7/3), o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou preocupações em relação à possível decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização da maconha, afirmando que tal medida implicaria em uma invasão da competência do Legislativo.
Durante a sessão plenária da manhã, Pacheco questionou as implicações de uma eventual declaração de inconstitucionalidade, sugerindo que isso resultaria na abolição do tipo penal relacionado ao porte para uso pessoal de drogas. Ele levantou preocupações sobre a falta de consequências legais para indivíduos que portam drogas para consumo próprio, argumentando que a droga não poderia ser apreendida e o portador não seria autuado, o que dificultaria a coleta de dados estatísticos.
Apesar de criticar a possibilidade de descriminalização, Pacheco defendeu a definição de uma quantidade de maconha que distinguiria entre tráfico e uso pessoal. No entanto, ele continuou argumentando que a descriminalização seria equivocada e representaria uma intromissão indevida nas competências do Congresso Nacional.
Pacheco também é o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/23, conhecida como PEC das Drogas. Este projeto está atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com relatoria de Efraim Filho (União-PB).
Segundo informações do presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), o texto da PEC deverá ser pautado na próxima quarta-feira (13/3), embora sua equipe tenha indicado que a pauta ainda será confirmada pelo parlamentar.
A PEC propõe que a posse e o porte de qualquer quantidade de entorpecentes ou drogas ilícitas sejam considerados crimes. Além disso, sugere que haja uma diferenciação entre traficantes e usuários, com a aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência química para os usuários.
