O deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) criticou nesta quinta-feira (19) a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no debate sobre o Marco Civil da Internet e a possibilidade de remoção de conteúdos nas redes sociais sem ordem judicial. Ele classificou a ação como uma tentativa de censura e destacou que o STF estaria extrapolando suas funções ao decidir sobre questões que, segundo ele, competem exclusivamente ao Legislativo.
Terra enfatizou que os magistrados do STF não têm legitimidade para modificar ou criar leis, uma vez que não foram eleitos pelo povo. Ele argumentou que:
- A competência para legislar cabe ao Parlamento, cujos membros são escolhidos democraticamente;
- O STF deve se limitar a analisar a constitucionalidade das normas e não assumir o papel de legislador.
“O único poder que tem delegação da população para decidir ou modificar leis é o Legislativo”, disse o deputado, reforçando que alterações dessa natureza devem ser discutidas amplamente com o povo e seus representantes eleitos.
A polêmica surgiu após o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, defender que conteúdos considerados ofensivos ou que incitem ódio possam ser removidos das redes sociais sem a necessidade de ordem judicial. Durante julgamento na quarta-feira (18), Barroso destacou a responsabilidade das plataformas em conter materiais prejudiciais à sociedade.
Ponto de vista do deputado
Para Osmar Terra, essa abordagem é problemática porque:
- Introduz um risco de censura, já que critérios subjetivos podem ser usados para determinar o que é “ofensivo” ou “incitação ao ódio”;
- Usurpa o papel do Legislativo, ignorando o debate democrático necessário para alterações legais dessa magnitude.
“O STF não foi eleito e deve tratar de questões técnicas e da constitucionalidade ou não. Se há dúvidas sobre a constitucionalidade, o STF deve cobrar do Parlamento tal alteração e não decidir sem estar autorizado pela sociedade para tanto”, afirmou Terra.
Após o voto de Barroso, o julgamento foi interrompido com o pedido de vista do ministro André Mendonça, adiando uma decisão final sobre o tema.
A questão reacende o debate sobre os limites da atuação do STF e a necessidade de um equilíbrio entre liberdade de expressão e a responsabilidade das plataformas digitais em combater conteúdos nocivos. Enquanto isso, setores da sociedade e do Congresso pedem maior clareza nas regras para evitar abusos e preservar os direitos dos cidadãos.
