Na última terça-feira (07), a Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aprovou por unanimidade o parecer favorável ao projeto de lei que define as diretrizes orçamentárias de 2025 para o estado. Este projeto, enviado à Casa pelo governo estadual, delineia as metas e prioridades para o próximo exercício financeiro, além de estabelecer as diretrizes para a elaboração do orçamento, em consonância com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2024-2027. Segundo o texto, é projetado um déficit orçamentário de R$ 13,7 bilhões, dos quais R$ 11,6 bilhões são destinados exclusivamente ao serviço da dívida estadual com a União.
Durante a audiência pública que discutiu o projeto de lei, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Adilson de Faria Maciel, destacou que a dívida com a União representa aproximadamente 85% do déficit previsto. Ele mencionou as dificuldades enfrentadas devido às perdas de recursos decorrentes das Leis Complementares Federais 192 e 194, de 2022, que reduziram a arrecadação do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.
“Não basta apenas resolver a questão da dívida; precisamos buscar um aumento na receita. É fundamental destacar que os projetos de elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) já estão alinhados com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes), o que nos fornece uma direção clara das ações a serem seguidas”, comentou o secretário.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2025 introduz, pela primeira vez, um dispositivo com regras para a indicação de emendas pelos parlamentares.
