Agora, a decisão inicial da 1ª instância do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), está novamente em vigor, anulando a imposição anterior às forças de segurança do Rio.
Antes dessa determinação do TJ-RJ, foi implementada a “Operação Verão” nas áreas turísticas do Rio de Janeiro, visando combater arrastões e assaltos, especialmente ao longo da orla da capital.
Além disso, foi estabelecido que o Estado do Rio e o município terão um prazo máximo de 90 dias para elaborar um Plano de Segurança Pública, focado na abordagem de adolescentes envolvidos em conflitos com a lei.
Conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as autoridades do Rio de Janeiro também deverão desenvolver um Plano de Abordagem Social que respeite os direitos convencionais, constitucionais e legais das crianças no estado.
