A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta segunda-feira, 23, um ofício dirigido ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento do chamado inquérito das fake news, em tramitação na Corte há quase sete anos.
O documento é assinado pela diretoria nacional da entidade e pelos presidentes de todas as seccionais estaduais. No texto, a OAB manifesta “extrema preocupação institucional” com a manutenção de investigações de longa duração sem delimitação clara de objeto.
Segundo a entidade, a inclusão sucessiva de novos fatos e investigados no mesmo procedimento comprometeria a previsibilidade jurídica e geraria a percepção de um processo com alcance indefinido. A Ordem pede providências para a conclusão do que classificou como “inquéritos de natureza perpétua”.
Questionamentos sobre alcance e duração
No ofício, a OAB reconhece que o contexto de 2019, marcado por supostos ataques à honra de ministros do STF, fundamentou a abertura do inquérito. No entanto, argumenta que a superação daquela conjuntura exige a observância estrita dos parâmetros constitucionais.
A entidade sustenta que o sistema processual brasileiro pressupõe investigações com fatos determinados, e não procedimentos que absorvam novos episódios de forma contínua. Para a OAB, a permanência de investigações sem contornos definidos pode produzir um “tom intimidatório” e afetar cidadãos, jornalistas e profissionais da advocacia.
A Ordem defende que o combate a ilícitos deve respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, considerados pilares do Estado Democrático de Direito.
Pedido de audiência institucional
A OAB também destacou a necessidade de resguardar as prerrogativas da advocacia, incluindo o sigilo profissional. Embora condene eventuais vazamentos de dados sigilosos, a entidade afirma que a resposta institucional deve observar a legalidade estrita e as competências próprias de cada instância judicial.
Ao final, a Ordem solicitou que o STF evite instaurar novos procedimentos com caráter “expansivo e indefinido” e pediu a realização de uma audiência institucional com o ministro Edson Fachin. O objetivo, segundo o documento, é contribuir para a pacificação institucional e assegurar que a atuação do Supremo esteja alinhada à segurança jurídica e à duração razoável dos processos.
