Proibição imposta por Alexandre de Moraes ignora princípios constitucionais, restringe imprensa livre e cria um precedente perigoso para a democracia brasileira
A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe Jair Bolsonaro de se manifestar nas redes sociais — direta ou indiretamente —, inclusive por meio de entrevistas à imprensa, acendeu alertas em setores jurídicos, políticos e jornalísticos. Em editoriais contundentes, os jornais O Globo e O Estado de S. Paulo reagiram com firmeza à medida, apontando censura prévia, violação de direitos fundamentais e uso abusivo do poder judicial.
O Globo: “Bolsonaro deve ser livre para dar entrevistas”
Em editorial publicado nesta semana, o jornal O Globo, historicamente crítico a Jair Bolsonaro, surpreendeu ao sair em defesa da liberdade de expressão do ex-presidente. Segundo o texto, a decisão do ministro Moraes extrapola os limites das medidas cautelares e impõe um cerco inconstitucional ao direito de manifestação e ao livre exercício da imprensa.
“Mesmo como réu, Bolsonaro tem direito a se manifestar publicamente. Impedir isso compromete a transparência de um processo com profundas implicações políticas”, afirmou o editorial.
A crítica se baseia no risco de se consolidar um precedente judicial autoritário, em que o Judiciário antecipa punições antes do trânsito em julgado e silencia vozes sob pretextos vagos. O Globo também questiona a coerência da Corte, lembrando que, em 2019, o próprio STF autorizou Lula a dar entrevistas da cadeia, mesmo já condenado em segunda instância e cumprindo pena.
Proibição vai além de Bolsonaro e mira quem o ouve
Um dos pontos mais polêmicos da decisão é a proibição de qualquer tipo de retransmissão, transcrição, citação ou divulgação de falas de Bolsonaro em plataformas digitais. Ou seja, qualquer cidadão, jornalista ou político que publique entrevistas, trechos de falas ou simples opiniões do ex-presidente poderá ser considerado descumpridor da ordem judicial.
O impacto foi imediato: uma coletiva de imprensa da oposição, prevista para a última semana com participação de Bolsonaro, foi cancelada por receio de punições. Na prática, o ex-presidente passou a evitar até conversas públicas, temendo ser acusado de burlar as restrições.
O jornal O Estado de S. Paulo também criticou de forma contundente a medida, classificando-a como “censura escancarada”. Em editorial, o veículo defendeu que o STF deve respeitar o devido processo legal e os direitos e garantias fundamentais, mesmo nos casos mais graves.
“É vital que a Corte julgue os processos com absoluto respeito ao devido processo legal e aos direitos protegidos pela Constituição”, escreveu o jornal.
O Estadão alerta que, quando o STF ultrapassa os limites constitucionais, coloca em risco não apenas um acusado, mas o próprio Estado de Direito. A crítica não se limita ao conteúdo da acusação, mas à forma como o processo vem sendo conduzido.
Bolsonaro sem condenação e sem voz
Mesmo alvo de investigações e ações no STF, Jair Bolsonaro ainda não foi condenado por nenhum crime. Ainda assim, já foi impedido de usar redes sociais, não pode se aproximar de embaixadas, é monitorado por tornozeleira eletrônica, e agora não pode nem conceder entrevistas que possam ser divulgadas na internet.
Especialistas e juristas ouvidos por veículos da imprensa apontam para uma escalada de decisões judiciais que driblam o devido processo e se apoiam em interpretações subjetivas, muitas vezes associadas a critérios políticos e não jurídicos.
O que se discute não é impunidade, mas igualdade perante a lei e o respeito às liberdades civis. O próprio STF, ao autorizar Lula a falar livremente em 2019, consolidou o entendimento de que a prisão — ou o processo judicial — não anula direitos constitucionais. A decisão de Moraes, no entanto, rompe com esse padrão e impõe censura preventiva, incompatível com qualquer regime democrático.
Jair Bolsonaro, como qualquer cidadão brasileiro, tem o direito de se defender — inclusive na imprensa. Cercear sua voz é calar milhões que o apoiam, criar um ambiente de medo entre jornalistas e opositores, e corroer ainda mais a credibilidade das instituições.
