As recentes decisões relacionadas à suspensão das atividades do X no Brasil resultaram na apresentação de uma notícia-crime contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O documento foi protocolado no sábado (31) pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e pelo procurador Mariano, junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), e alega abusos de autoridade por parte do ministro.
A decisão de Moraes, que levou à suspensão do X em todo o Brasil, gerou ampla crítica. Analistas consultados pela Gazeta do Povo destacam que a medida pode violar leis e criar uma nova categoria de ato jurídico, expondo o Brasil a críticas internacionais pela forma como foi conduzida a intimação que resultou na remoção da plataforma.
Na notícia-crime, van Hattem e Mariano argumentam que “as ações do ministro ultrapassam os limites da razoabilidade e legalidade, afetando todos os usuários brasileiros da plataforma de maneira indiscriminada, sem que estes tenham qualquer relação direta com o caso ou tenham sido ouvidos no processo”. O documento ressalta que tal decisão constitui um abuso de autoridade, pois a legislação processual brasileira não permite que terceiros, não diretamente envolvidos no cumprimento da decisão, sejam penalizados.
Agora, a notícia-crime aguarda o parecer do Procurador-Geral da República sobre a possível instauração de um inquérito policial para investigar os fatos apresentados. Se o parecer for favorável, será examinada a possível prática de abuso de autoridade por parte do ministro Alexandre de Moraes, conforme o artigo 33 da Lei nº 13.869, de 2019.
