A Meta, empresa responsável por redes sociais como Facebook, Instagram e WhatsApp, manifestou preocupações diante dos rumos do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do Marco Civil da Internet. A empresa afirmou, em nota, que o modelo de responsabilização sugerido pelos ministros do STF seria inédito em democracias consolidadas e poderia gerar consequências negativas para a liberdade de expressão e o funcionamento das plataformas digitais.
O Debate no STF e o Artigo 19
O julgamento no STF analisa o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que determina que plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros caso não removam o material após uma decisão judicial. O artigo foi criado para equilibrar a liberdade de expressão e a prevenção da censura, mas os ministros debatem sua inconstitucionalidade, com a possibilidade de ampliar as obrigações das plataformas para remover conteúdos considerados “fake news” ou discursos de ódio, sem a necessidade de decisão judicial.
Preocupações da Meta
Em sua nota, a Meta destacou que uma eventual mudança no entendimento do artigo 19 criaria um regime inédito, no qual:
- Risco de censura preventiva: As plataformas seriam incentivadas a remover conteúdos que, embora não necessariamente ilegais, possam ser subjetivamente considerados problemáticos, para evitar punições.
- Responsabilidade dupla: As empresas poderiam ser penalizadas tanto por remover conteúdos que seguem seus padrões de comunidade quanto por não remover conteúdos considerados ofensivos.
- Sobrecarga no Judiciário: A ampliação da responsabilização incentivaria um número maior de disputas judiciais sobre temas subjetivos, como difamação.
A empresa alertou que isso poderia desincentivar o debate público e sobrecarregar o sistema judiciário com demandas que antes eram mediadas por decisões judiciais específicas.
Modelo Brasileiro Contrasta com Outras Democracias
A Meta argumentou que nenhuma grande democracia adotou um modelo de regulação semelhante ao sugerido pelo STF. “Não é o caso do regime previsto na Lei dos Serviços Digitais (DSA), na União Europeia; nem no NetzDG, na Alemanha; ou na Seção 230 do Communications Decency Act (CDA), nos Estados Unidos”, afirmou a empresa.
Esses países e blocos regulam a atuação das plataformas com base em regimes que combinam autorregulação, notificações específicas e proteção à liberdade de expressão, sem impor responsabilidades amplas por conteúdos publicados por terceiros.
Medidas Atuais das Plataformas
A Meta destacou que já adota tecnologias avançadas e revisões humanas para identificar e remover conteúdos que violem políticas internas, como violência, incitação ao ódio e abuso infantil. “Temos uma longa história de diálogo e colaboração com as autoridades no Brasil, incluindo o Judiciário”, disse a nota, reforçando que mudanças drásticas poderiam prejudicar o equilíbrio atual entre a proteção à liberdade de expressão e o combate a conteúdos nocivos.
Implicações para o Futuro da Internet no Brasil
O julgamento no STF tem potencial para reformular o papel das plataformas digitais no Brasil e impactar a forma como informações são compartilhadas e moderadas online. Enquanto grupos de defesa de direitos digitais alertam para os riscos de censura e limitações ao debate público, setores do Judiciário e do governo defendem a necessidade de responsabilização mais ampla para combater conteúdos prejudiciais.
A decisão final do STF poderá estabelecer um precedente não apenas para o Brasil, mas também influenciar debates globais sobre regulação das redes sociais em democracias.
