O presidente Lula deu o aval ao projeto de lei que marca o retorno do seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, conhecido anteriormente como DPVAT. Agora, cabe ao Congresso promulgar a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
A previsão é de que a cobrança do seguro seja reintroduzida em 2025, para todos os proprietários de carros e motocicletas. Todos os proprietários de veículos automotores serão obrigados a pagar o SPVAT.
Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, o novo DPVAT custará anualmente entre R$ 50 e R$ 60 para os motoristas.
Os detalhes sobre o valor total a ser pago e o cronograma de pagamento ainda serão regulamentados. O projeto mantém a Caixa Econômica Federal como operadora do seguro e amplia as despesas cobertas.
Foram adicionados reembolsos para assistência médica e suplementar – como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos – desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima.
Além disso, foram incluídas despesas com serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. Os valores das indenizações serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
No sistema anterior, a indenização para morte era de R$ 13,5 mil, para invalidez permanente até R$ 13,5 mil, e o reembolso para despesas médicas era de até R$ 2,7 mil.
O DPVAT deixou de ser cobrado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. No ano passado, a Caixa informou que só haveria recursos para atender pedidos referentes a acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023, o que impulsionou a retomada do seguro.
O veto do presidente Lula excluiu dois artigos que propunham multa e infração grave para quem não pagasse o seguro. O governo justificou que essa penalidade seria excessiva e que o projeto já prevê que o veículo só poderá ser licenciado, transferido para outros condutores ou ter o registro baixado se o SPVAT estiver quitado.
De acordo com a proposta, a cobertura do seguro poderá incluir indenização por morte, invalidez permanente total ou parcial, reembolso de despesas médicas e funerárias, e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.
