Na noite desta terça-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a revogação da Medida Provisória que implementou em dezembro a ‘re’oneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia.
No entanto, esta medida não indica um recuo do governo quanto à sua intenção de aumentar a arrecadação sobre esses setores. Um projeto de lei será encaminhado ao Congresso com o objetivo de estabelecer permanentemente a ‘re’oneração.
Na semana passada, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), divulgou a mudança de posição do presidente Lula em relação à decisão das duas casas legislativas, Câmara e Senado, sobre a desoneração.
No início deste mês, 20 frentes parlamentares protestaram contra a intenção do governo de ‘re’oneração da folha de pagamentos. O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Joaquim Passarinho (PL-PA), liderou o movimento.
“Esta medida viola diretamente os artigos 2º e 3º da Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019), aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional; além da própria CLT (art. 611-A), que estabelece a preponderância do negociado entre empregadores e trabalhadores sobre o legislado”, afirmaram os líderes dos colegiados em um documento.
As empresas beneficiadas pela desoneração têm a opção de substituir o recolhimento de 20% do imposto sobre o pagamento de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
