O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) protocolou um requerimento de informações à Casa Civil para esclarecer o decreto do governo Lula que ampliou formalmente as atribuições do Gabinete Pessoal da Presidência da República, incluindo a atuação da primeira-dama Janja da Silva.
Questionamentos à Casa Civil
No documento enviado ao ministro Rui Costa, o parlamentar pede detalhes sobre o uso de recursos públicos destinados ao gabinete e sobre as funções oficiais atribuídas à esposa do presidente. O requerimento inclui perguntas sobre:
- O número de servidores atualmente lotados para atender à primeira-dama;
- As funções, cargos e vínculos desses servidores;
- As atividades oficiais desempenhadas por Janja desde o decreto;
- A existência de viagens custeadas com recursos públicos e seus respectivos propósitos institucionais.
Luiz Philippe argumenta que o governo estaria institucionalizando um cargo que não existe na legislação brasileira, utilizando a estrutura do Estado para fins pessoais.
“Estamos diante de um decreto que concede estrutura administrativa, servidores e recursos públicos a uma pessoa que não tem vínculo funcional com o Estado. Isso precisa ser explicado com transparência”, afirmou.
Críticas à criação de funções não previstas em lei
Segundo o deputado, o cargo de primeira-dama é apenas simbólico e não possui respaldo constitucional ou legal.
Ele alertou que a medida cria um precedente perigoso:
“Quando o governo cria estrutura e despesa pública para funções não previstas em lei, abre-se um perigoso precedente de uso político e pessoal da máquina pública.”
O parlamentar ainda pediu que Rui Costa encaminhe todos os pareceres técnicos, jurídicos e orçamentários que embasaram a edição do decreto, além de informações sobre eventual manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU).
Possível desvio de finalidade
Luiz Philippe classificou o decreto como uma tentativa de formalizar indevidamente a atuação da primeira-dama dentro do Planalto, o que, segundo ele, pode configurar desvio de finalidade na administração pública.
“Esse decreto formaliza indevidamente a atuação da primeira-dama dentro do Planalto e pode representar uso indevido de recursos públicos”, concluiu o parlamentar.
