O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar decisões monocráticas (individuais) de ministros da Corte. Para Lira, a proposta não fere a separação de poderes e busca promover maior eficiência, transparência e previsibilidade na atuação do STF, desmentindo alegações de inconstitucionalidade.
A PEC, que já passou pelo Senado e foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, estabelece que ministros do STF, bem como de outros tribunais superiores, não poderão suspender atos de presidentes da República, do Senado ou da Câmara por decisão individual. Além disso, a proposta impõe prazos mais rígidos para a análise dessas decisões, como a necessidade de julgamento em até 30 dias após o recesso do Judiciário.
Lira argumentou que a PEC não interfere na autonomia do Supremo, mas visa “racionalizar” a atuação do Judiciário, assegurando maior celeridade nas decisões. Ele rebateu as críticas feitas pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que apresentou mandado de segurança ao STF pedindo a suspensão da tramitação da PEC. Segundo Paulinho, a proposta violaria a independência do Judiciário, mas Lira garantiu que a intenção é justamente o oposto: promover o aprimoramento da função jurisdicional, respeitando a autonomia do tribunal.
Apesar do avanço no Congresso, a PEC enfrenta resistência dentro do próprio STF. Ministros têm demonstrado preocupações quanto à constitucionalidade das mudanças propostas, argumentando que a PEC interfere no funcionamento do Judiciário. Entretanto, Lira sinalizou que não terá pressa para levar a matéria ao plenário, embora setores da oposição defendam que o texto seja rapidamente aprovado.
Entenda a PEC
A proposta foi concebida em um contexto de crescente desconforto no Legislativo com o uso frequente de decisões monocráticas, especialmente aquelas que suspendem atos dos presidentes dos três Poderes. A PEC visa colocar freios nessas decisões, impondo limites e exigindo que elas sejam avaliadas pelo plenário do STF em prazos estabelecidos.
Além disso, a proposta define prazos para que decisões cautelares em ações que questionam a constitucionalidade de leis sejam analisadas no mérito em até seis meses, sob pena de serem incluídas como prioridade na pauta do tribunal.
A PEC ainda precisa ser analisada por uma comissão especial da Câmara antes de ser votada no plenário. Caso seja aprovada sem alterações, o texto seguirá para promulgação, consolidando uma das mais significativas mudanças na estrutura decisória do STF e dos tribunais superiores nos últimos anos.
Com esse movimento, Arthur Lira parece estar em sintonia com setores do Congresso que clamam por maior controle sobre o Judiciário, mas enfrenta a delicada tarefa de equilibrar os poderes sem gerar uma crise institucional. A próxima etapa dessa disputa será a tramitação da PEC na comissão especial, que caberá a Lira instituir, num processo que promete ser observado de perto tanto pela classe política quanto pelo STF.
