O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou nesta quarta-feira, 22, que o governo é contrário ao projeto em análise na Câmara dos Deputados que pretende classificar facções criminosas como organizações terroristas. Segundo ele, a legislação brasileira já diferencia claramente os dois tipos de agrupamento.
Lewandowski afirmou que grupos terroristas têm motivação política ou ideológica, com o objetivo de gerar instabilidade institucional, enquanto facções criminosas atuam por interesse econômico, cometendo delitos previstos no Código Penal. Por isso, disse o ministro, não seria adequado “confundir categorias distintas” apenas para endurecer punições.
Risco de insegurança jurídica
O ministro argumentou que equiparar facções ao terrorismo poderia gerar insegurança jurídica e comprometer a aplicação das leis hoje disponíveis. Ele ressaltou que o país já possui instrumentos fortes para repressão ao crime organizado, sem necessidade de mudanças conceituais.
Projeto Antifacção
Lewandowski apresentou ainda o Projeto Antifacção, elaborado pelo Ministério da Justiça e enviado à Casa Civil. A proposta prevê:
- aumento de penas para integrantes de facções
- melhorias no rastreamento de recursos financeiros
- maior rigor contra redes logísticas que sustentam essas organizações
A iniciativa, segundo o ministro, busca fortalecer o combate ao crime organizado com medidas específicas, “sem distorcer conceitos jurídicos consolidados”.
