Ministro do STF tem 21 dias para apresentar defesa à Corte da Flórida, sob risco de ser declarado em revelia
A Justiça dos Estados Unidos notificou oficialmente o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em um processo movido pela Trump Media & Technology Group (TMTG) — empresa ligada ao ex-presidente norte-americano Donald Trump — e pela plataforma de vídeos Rumble. A ação tramita na Corte Distrital da Flórida e acusa o magistrado brasileiro de censura e violação à liberdade de expressão.
A notificação foi expedida nesta terça-feira (17) e dá a Moraes um prazo de 21 dias para apresentar defesa formal ou peticionar questionando o andamento da ação, conforme determina a legislação federal norte-americana. Em caso de omissão, o ministro poderá ser considerado em revelia, e a Justiça dos EUA poderá julgar com base apenas nas alegações das empresas.
A primeira tentativa de citação, feita em março, não havia obtido sucesso. Agora, com a entrega formal da nova notificação, o processo ganha peso diplomático e jurídico, ampliando a crise institucional envolvendo decisões do STF e o ambiente internacional.
Empresas pedem indenização por censura e prejuízos econômicos
A ação foi iniciada com o objetivo de contestar decisões judiciais brasileiras que teriam restringido conteúdos publicados nas plataformas. Rumble e TMTG acusam Moraes de exceder sua jurisdição, ao emitir ordens que resultaram no bloqueio de contas de influenciadores conservadores e remoção de conteúdos considerados políticos.
Em 6 de junho, as companhias acrescentaram um pedido formal de indenização ao processo, citando danos à reputação, redução de receitas e perda de oportunidades comerciais. Segundo os autores, as decisões de Moraes afetaram diretamente a atuação da Rumble no Brasil e impactaram também os negócios da Truth Social, rede social de Donald Trump controlada pela TMTG.
As empresas sustentam que o ministro brasileiro violou a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante liberdade de expressão e proíbe censura prévia, ao tentar aplicar medidas judiciais em território que foge à jurisdição do Supremo brasileiro.
Inquérito contra Eduardo Bolsonaro citado na ação
O processo também menciona o inquérito instaurado contra o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado de pressionar por sanções internacionais contra o Brasil com o objetivo de influenciar decisões do STF. A investigação, aberta a pedido da Procuradoria-Geral da República, é citada pelas empresas como evidência do ambiente repressivo contra vozes críticas no Brasil.
Para os advogados da Rumble e da Trump Media, o conjunto de decisões tomadas por Moraes configura uma tentativa de exportar práticas autoritárias para o ambiente digital global, em especial sobre plataformas sediadas nos EUA, que operam sob marcos legais distintos.
Desdobramentos
Até o momento, o ministro Alexandre de Moraes não se pronunciou oficialmente sobre a ação. O Supremo Tribunal Federal também não divulgou qualquer nota em resposta à notificação expedida pela Justiça norte-americana.
A ação aprofunda a tensão entre o judiciário brasileiro e setores conservadores internacionais, e deve abrir precedente inédito sobre os limites da jurisdição de magistrados brasileiros no contexto digital transnacional.
Caso o ministro não se manifeste no prazo determinado, a Corte da Flórida poderá prosseguir com o julgamento com base nas informações prestadas exclusivamente pelas empresas americanas — o que pode culminar em condenação civil internacional contra uma autoridade do STF, algo sem precedentes nas relações entre Brasil e EUA.
